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Da Redação
Prof.
Taciano Medrado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode
votar nesta quarta-feira (20) um projeto que permite a prisão após condenação
em segunda instância.
A votação foi
articulada entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio
Moro, defensor desse tipo de prisão. Paralelamente, a Câmara dos
Deputados também discutirá propostas sobre o tema nesta
quarta.
No último dia 7, o
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 5 derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda
instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.
A maioria dos
ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada
após o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem as possibilidades de
recurso a todas as instâncias da Justiça.
De acordo com o artigo 5º da Constituição, "ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória". Esse artigo integra o trecho da Constituição sobre os
direitos e garantias fundamentais.
No Congresso Nacional, contudo, há vários
projetos que visam permitir a prisão após segunda instância. Alguns
parlamentares defendem a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição
(PEC) para permitir a prisão. Outros, porém, defendem a votação de um projeto
de lei que modifique o Código de Processo Penal (CPP).
O que a CCJ deve votar
A proposta a ser
discutida pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira prevê a
possibilidade de prisão após condenação criminal determinada por órgão
colegiado.
Como o Código de Processo Penal prevê a
necessidade de sentença condenatória transitada em julgado para a prisão, o
projeto na CCJ define que o tribunal de segunda instância poderá determinar a
execução provisória da pena, mesmo que ainda exista a possibilidade de
apresentação de recursos.
Acordo
Segundo a presidente
da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), há um acordo entre os senadores favoráveis à
prisão após segunda instância para votar o texto nesta quarta-feira.
Pelo acordo, ainda segundo a senadora,
será pautado o projeto apresentado por Lasier Martins (Pode-RS), que altera o
CPP.
A relatora será a senadora Juíza Selma
(Pode-MT). Conforme o colunista do G1 Matheus Leitão, a parlamentar deverá resgatar parte do
texto apresentado por Moro. Parlamentares favoráveis ao tema se
reuniram com o ministro da Justiça nesta terça para discutir o assunto.
Tramitação
Se o projeto for
aprovado pela CCJ nesta quarta-feira, seguirá para votação no plenário do
Senado.
De acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP),
a proposta será pautada. Ele não anunciou, contudo, a data da votação.
Alguns parlamentares, porém, já têm se
manifestado contrariamente ao texto, defendendo "cuidado" na análise
sobre o tema.
"Acho que é melhor ter mais cuidado,
ler direito essa proposta, porque acho que há um espírito de todo mundo de
tentar encontrar um caminho para que, de alguma forma, haja autorização para se
discutir esse tema nos tribunais, enfim, mas não desfazendo uma decisão que foi
tomada pelo Supremo. Isso é uma coisa muito grave", afirmou Humberto Costa
(PT-PE).
Fonte : G1
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