foto ilustração internet
Da Redação
Prof. Taciano Medrado
Olá caríssimo(a)s leitore(a)s,
Levando
em consideração dispositivos legais como a Lei das Eleições e a Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público, a Promotoria Eleitoral da 1ª Zona Eleitoral de
São Paulo expediu recomendação visando a evitar abusos de poder
econômico e político durante o pleito de 2020.
Entre
outros pontos, o promotor de Justiça Fábio Bechara orienta que prefeitos,
secretários municipais, vereadores e servidores, entre outros agentes públicos,
não distribuam e nem permitam a distribuição, durante todo o ano de 2020, de
bens, valores ou benefícios, como gêneros alimentícios, materiais de
construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água
e/ou energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis
para instalação de empresas e isenção total ou parcial de tributos.
Para situações em que haja a distribuição gratuita de itens à população diante da pandemia de covid-19, a recomendação traz uma série de critérios que precisam ser observados, entre eles a prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para a concessão do benefício, condições pessoais ou familiares para a concessão, dentre outros) e obediência ao princípio constitucional da impessoalidade.
A Promotoria reforça que é proibido o uso promocional em favor de agente público, candidato, partido ou coligação, da distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios.
A mesma
recomendação pede que os agentes públicos não permitam o uso dos programas
sociais mantidos pela administração municipal para a promoção de
candidatos, partidos e coligações; e que a Promotoria seja avisada
caso seja realizada dispensa de licitação pelo ente municipal em
decorrência da situação de emergência declarada após o surto do novo
coronavírus.
Fonte: Gazeta de Votorantim
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