Por: João
Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor
Jurídico nos EUA
No
Encontro anual da American Bar Association (ABA) de 2021, a Câmara de Delegados
da instituição passou uma resolução que pede a extinção das prisões privadas
nos EUA. A resolução declara que o sistema é um "experimento falido",
que se mantém a custas de “incentivos perversos e imorais”
A Resolução
507, copatrocinada pela Criminal Justice Section, National Bar Association
e pela Section of Civil Rights and Social Justice, se refere a cadeias e
prisões que detêm réus antes e depois do julgamento, bem como a centros de
detenção de crianças e adolescentes. Foi aprovada por 273 votos a 33.
O
sistema é "perverso e imoral", segundo a resolução, porque o sucesso
das empresas de prisões privadas depende do fracasso do sistema de justiça
criminal: quanto mais crimes acontecerem, quanto mais réus forem encarcerados e
quanto maior foi a reincidência, maiores serão os lucros dessas empresas, diz o
relatório da resolução.
Por
isso, as prisões privadas evitam tocar programas destinados a reduzir o índice
de reincidência de prisioneiros libertados, bem como programas educacionais ou
de formação profissional, que ajudariam os ex-prisioneiros a encontrar uma vida
produtiva na sociedade, em vez de voltar para a prisão, segundo o relatório.
Essas
empresas investem milhões de dólares em campanhas eleitorais de políticos
estaduais e em lobby, em um esforço para endurecer as leis criminais,
aumentando as penas de prisão, estabelecendo tempo mínimo obrigatório para mais
crimes, criando mais crimes que requerem encarceramento, implementando leis
como "three-strikes, you’re out" (três delitos e você está fora
da sociedade para sempre), criminalizando a permanência de imigrantes ilegais
no país e promovendo ativamente a detenção de estudantes que cometem quaisquer
tipos de delito nas escolas.
O
lobby também trabalha contra a descriminalização do que for (como a do consumo
de maconha). E tenta convencer as autoridades dos governos e dos legislativos
estaduais a privatizar todos os presídios, prometendo que podem ser mais
eficientes e menos dispendiosas. No entanto, estudos têm revelado que a
realidade é outra: "elas não fazem sentido nem moralmente, nem economicamente",
diz o relatório.
Para
garantir os lucros e maximizar os pagamentos a seus acionistas e executivos, as
prisões privadas fazem o que podem para reduzir seus custos. Por exemplo, pagam
a seus carcereiros menos do que o governo paga a seus colegas das prisões
públicas — e têm menos carcereiros. Têm reduzido drasticamente a qualidade das
refeições e a segurança dos prisioneiros, além de submetê-los a uma espécie de
trabalho escravo para cumprir contratos de serviço com outras organizações.
Algumas
prisões privadas fecham contratos com governos estaduais e municipais que
obrigam as autoridades a manter a capacidade de ocupação de seus presídios em
100% ou em pelo menos 90%, durante todo o tempo — um sonho de qualquer hotel.
No sistema de encarceramento por lucro, quanto mais prisioneiros o
estabelecimento tiver e quanto mais longo for o tempo de prisão, mais dinheiro
ganham os executivos e acionistas das empresas, diz o relatório.
Essas
empresas investem, também pesadamente, em campanhas eleitorais de juízes, para
que apliquem penas mais longas a réus condenados. Isso tem resultado em
escândalos de corrupção. Em um caso apelidado de "Kids for cash",
dois juízes da Pensilvânia receberam US$ 2,6 milhões depois de sentenciar
adolescentes a um tempo de prisão duas vezes superior às diretrizes do estado.
Em
Iowa, o marido de uma juíza federal comprou um grande volume de ações de duas
prisões privadas, depois de saber, com cinco dias de antecedência, que sua
mulher autorizou uma batida policial que resultou na prisão de quase 400
imigrantes ilegais, a maioria dos quais foi sentenciada a pelo menos cinco
meses de prisão.
Em
Mississipi, um diretor de penitenciária (que foi demitido) aceitou subornos de
mais de US$ 1 milhão, em troca de contratos lucrativos com prisões privadas.
"É verdade que a corrupção ocorre em estabelecimentos prisionais, mas o
incentivo ao lucro maximiza essas oportunidades", diz o relatório.
Em
um e-mail ao Jornal da ABA, antes da divulgação da resolução, a porta-voz da
Day 1 Allicance (entidade que representa três das grandes empresas de prisão
privada), Alexandra Wilkes, disse que a resolução é "politicamente
motivada" e "mal informada".
"Se
os patrocinadores dessa resolução proposta tivessem alguma ideia do que estão
falando, eles saberiam que as empresas do setor privado fazem parte da solução
de alguns dos maiores desafios que o sistema de justiça criminal do país
enfrenta, porque ajudam a aliviar as condições de superlotação das prisões
operadas pelos governos, oferecem programas de redução de reincidência e ajudam
cidadãos a retornar a suas comunidades".
A
resolução da ABA é um grande apoio ao presidente Joe Biden, que assinou um
decreto em 26 de janeiro, em que proíbe o Departamento de Justiça (DoJ) de
renovar contratos com as prisões privadas que atuam no sistema carcerário
federal. O DoJ já havia divulgado um parecer em 2016, no qual declarou que as
prisões privadas não oferecem os mesmos níveis de segurança e de condições de
vida aos prisioneiros, em relação aos oferecidos pelo sistema de justiça
criminal federal.
Em
nível estadual, o assunto é mais complexo, porque a extinção das prisões
privadas depende da vontade dos políticos locais de resistir ao lobby em seu
território e à intenção deles, pouco provável, de recusar as generosas
contribuições a suas campanhas eleitorais.
Links
para resolução proposta e relatório e resolução final da ABA: Proposed
Resolution and Report e Final
Resolution
Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com
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