O setor de construções de Juazeiro comemorou a aprovação da Lei Complementar nº 52/2021, que trata do 'Habite-se Parcial'. O projeto, votado na sessão ordinária desta quarta-feira (25), é de autoria do Executivo, porém, com indicação e elaboração de minuta realizadas pelo vereador Renato Brandão (PL).
O Habite-se é o documento que atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas pela prefeitura e é necessário tanto para novas construções quanto para obras e reformas. Em Juazeiro, ainda estava em vigor a antiga legislação, que exigia 100% da obra concluída para liberar o documento, que é fundamental para liberação de financiamentos.
"Esse
projeto passou por uma discussão de diversos agentes dentro do ambiente
municipal onde pela primeira vez: cartórios, agentes imobiliários, construtores
e servidores públicos, além deste parlamentar, trataram, juntos, do tema",
declarou o vereador.
Brandão explica que a Lei aprovada tem como base de discussão, os critérios para liberação do documento, "A partir de agora, quando a obra tiver 80% da área construída e decorridos 10 dias, o interessado poderá conseguir a liberação do Habite-se. Isso é imprescindível para que se possa dar entrada na documentação junto a Cartórios, bem como na Caixa Econômica Federal, possibilitando os financiamentos e a redução do tempo na ocupação das construções", detalhou. O formato atual do 'Habite-se' foi uma adaptação da Lei Federal que já tinha sido alterada.
Segundo o parlamentar, iniciativas como esta demonstram o compromisso do Legislativo. "A 'Casa do Povo' cumpre seu papel de legislar, fiscalizar e atuar como poder independente e a serviço do povo, quando traz para o debate projetos sustentáveis, para o desenvolvimento da cidade trazendo de volta o empreendedorismo e o desenvolvimento de Juazeiro".
Indicação
O
Projeto foi indicação do vereador Renato Brandão que apresentou ao Executivo a
minuta com as alterações a serem feitas na lei já existente sobre os critérios
da documentação para construções, obras e reformas. O Executivo, então, criou o
Projeto e encaminhou para o Legislativo que votou e aprovou na manhã desta
quarta.
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