Da Redação
O
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou nesta quarta-feira
(25) o pedido de impeachment feito pelo presidente Jair
Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
(STF) .
"Há
um rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do
Supremo Tribunal Federal. Vigora no Brasil o princípio da legalidade. O fato
tem que ter uma previsão legal para que se configure justa causa. Para que se
ande um processo dessa natureza, é preciso haver a adequação do fato à lei
federal, no caso a 1.079",
argumentou Pacheco. "Nenhum dos fatos teve adequação legal, de modo que o
parecer da Advocacia Geral do Senado é nesse sentido, de que carece ao pedido a
chamada justa causa".
Segundo
o parlamentar, a rejeição do pedido de impeachment de Alexandre de
Moraes "é fundamental para a democracia e a separação de Poderes e a
necessidade de que esta independência de cada um dos Poderes seja garantida e
que haja convivência mais harmoniosa possível".
Justa
causa
Parecer assinado pelo advogado Geral do Senado, Octavio Orzari, recomendou a
rejeição do pedido por "manifesta ausência de tipicidade e de justa
causa". O documento destaca que o pedido proposto por Jair Bolsonaro se
baseia em críticas e revela discordância das decisões de Alexandre de Moraes.
"As
críticas à decisão judicial podem ser consideradas legítimas, e até desejáveis,
do ponto de vista da liberdade de expressão e do exercício da cidadania e da
democracia. No entanto, de plano, constata-se não se revelarem aptas a
deflagrar o processo de impeachment da autoridade judicial",
afirma o parecer.
Pedido
O pedido de impeachment foi protocolado no Senado no último dia 20. O
presidente da República havia anunciado em suas redes sociais, que apresentaria
um pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes e contra outro
integrante do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
"De
há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo
Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais", postou.
No entanto, no pedido efetivamente formalizado ao Senado, consta apenas a
denúncia contra Moraes. Com informações da Agência Brasil.
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