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governador João Doria (PSDB) sancionou a Lei Complementar que autoriza os
policiais civis a desempenhar a atividade delegada nos municípios e
voluntariamente reforçarem o policiamento durante suas folgas.
A Lei Complementar nº 1.372/2022, que foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (13), altera a Lei 10.291/68 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial para possibilitar a ampliação das ações de segurança pública em 645 cidades do Estado, com gestão associada de serviços públicos entre governos estadual e municipais.
O município interessado em incluir o trabalho dos policiais civis nas ações de
segurança pública em áreas de interesse da sociedade poderá firmar um convênio
com o Estado. Anteriormente, o serviço era permitido apenas a policiais
militares.
A atuação dos policiais civis na atividade delegada será regulamentada com
publicação no Diário Oficial do Estado.
Para ler mais acesse, www:
professortacianomedrado.com
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