O
ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou à
Procuradoria-Geral da República notícia-crime contra o senador Flávio Bolsonaro
(PL-RJ) por suposto uso da máquina pública para coletar dados e informações que
poderiam favorecer sua defesa no caso das “rachadinhas”.
Trata-se
de notícia crime proposta pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), o
qual, baseado em reportagens do jornal Folha de S.Paulo, atribuiu ao filho
do presidente o uso da máquina administrativa do governo federal (Receita
Federal), de forma ilegal e arbitrária, para coletar dados e informações que
pudessem favorecer sua defesa jurídica da acusação de chefiar uma organização
criminosa que atuava na Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro
(quando era deputado estadual), desviando vultosos recursos dos servidores de
seu gabinete.
O
relator, Ricardo Lewandowski, afirmou que o Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal dispõe, nos termos do artigo 230-B, que “o Tribunal não
processa comunicação de crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da
República.
“Logo, o
processamento de comunicações da possível prática de ilícitos penais, por
autoridade com foro perante a Suprema Corte, deve limitar-se, em regra, à
simples formalização do conhecimento provocado ao titular da ação penal”,
concluiu o ministro.
Agora, a
PGR vai analisar, a partir dos fatos narrados, se há elementos para que seja
aberta uma investigação formal contra Flávio Bolsonaro.
Entenda o do caso
O
senador e sua equipe de advogados, em petição dirigida ao então Secretário da
Receita, José Barroso Tostes Neto, teriam solicitado a abertura de uma
investigação, com urgência, objetivando identificar os auditores que supostamente
teriam acessado os dados fiscais de Flávio Bolsonaro.
Além
disso, pediram o acesso a todas as pesquisas supostamente feitas pelos
servidores, a fim de reforçar a tese defensiva de que eles haviam
vasculhado de forma ilegal as informações fiscais do senador e municiado o
Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que por sua vez, produziu o
relatório fiscal enviado ao Ministério Público, reforçando as iniciativas de
investigação do caso das “rachadinhas”.
A
iniciativa do senador, acolhida na Receita Federal, teria mobilizado cinco
servidores públicos e, ainda, resultou na contratação do Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro), ao custo de meio milhão de reais, conforme
apurado pela Folha.
Flávio
Bolsonaro é acusado de, à época em que era deputado estadual do RJ, desviar
parte dos salários dos funcionários de seu gabinete para contas particulares.
Ele e seu ex-assessor Fabrício Queiroz foram denunciados por peculato, lavagem de dinheiro,
apropriação indébita e organização criminosa.
Com informações da Revista Consultor Jurídico
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Pet 10.227
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