Como
a Procuradoria-Geral da República não apontou a existência de justa causa para
o prosseguimento das investigações, que perduram por mais de cinco anos, o
Supremo Tribunal Federal formou maioria para arquivar inquérito contra os
senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA) que apurava o recebimento
de propina na construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte. O julgamento, que
corre no Plenário Virtual, será concluído às 23h59 desta sexta-feira (11/2).
O
inquérito foi aberto com base na delação premiada do ex-senador Delcídio do
Amaral e desmembrado diversas vezes. A investigação apurava se representantes
de empreiteiras consorciadas para a construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte
repassavam 0,45% de seu faturamento a políticos do MDB. Ao STF coube conduzir o
inquérito com relação a Renan Calheiros e Jader Barbalho, que têm foro por
prerrogativa de função por serem senadores.
A
defesa de Renan, comandada pelo advogado Luís Henrique Machado, pediu o
arquivamento do inquérito, com base na falta de elementos aptos a conferir
justa causa à eventual imputação de crimes e no excesso de prazo na conclusão
das investigações. A PGR requereu mais prazo para executar novas diligências.
O
relator do caso, ministro Edson Fachin, votou para arquivar o inquérito em
relação a Renan Calheiros e estendeu os efeitos da decisão a Jader Barbalho,
considerando a semelhança das situações dos dois.
De
acordo com o ministro, a PGR não demonstrou a justa causa para o prosseguimento
das investigações. Segundo ele, o órgão não apontou crimes praticados pelos
senadores, "limitando-se a mencionar os diagramas elaborados em relatórios
policiais pretéritos que os apontam como destinatários de pagamentos
indevidos".
"Em
tal panorama, nada obstante a insistência do Órgão Ministerial na continuidade
do inquérito no âmbito desta Suprema Corte, sobressai o vazio investigatório
quanto aos supostos fatos delituosos remanescentes nesta Suprema Corte,
imputados aos senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho em sede de colaboração
premiada, depoimento que não detém a natureza jurídica de prova, mas, como
consabido, mero instrumento para sua obtenção (artigo 3º da Lei
12.850/2013)", avaliou Fachin.
"Em
outras palavras, tal estratégia de obtenção de prova [colaboração premiada],
assomada aos atos de investigação praticados pela autoridade policial e às
medidas cautelares executadas, não se revelou suficiente para delimitar, mesmo
em caráter precário, a hipótese de que tais parlamentares também seriam
destinatários dos pagamentos indevidos, imprecisão que esvazia a pretensão de
continuidade das diligências no âmbito desta Suprema Corte", declarou o
magistrado.
O
voto do relator foi seguido, até o momento, pelos ministros Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Gilmar, que acompanhou Fachin com ressalvas, ressaltou que o inquérito foi instaurado com base na delação de Delcídio do Amaral, "cujos vícios e fragilidades vêm sendo apontados neste e em tantos outros casos, a ponto de levar a PGR a avaliar a sua rescisão".
"Destarte, entendo que o Plenário tem um encontro marcado com esse e outros acordos que foram celebrados em condições de legalidade duvidosa, tal como observado a partir das informações posteriormente divulgadas nos meios de comunicação. Caberá ao STF reavaliar a legalidade e a higidez desses pactos", opinou o ministro.
Com informações de Sérgio
Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio
de Janeiro.
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