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Senado aprovou nesta 5ª feira (10.mar.2022), por 68 votos a 1, com uma abstenção,
o texto-base do projeto que determina que os Estados e o Distrito Federal
adotem uma alíquota única em todo o país de ICMS sobre cada tipo de
combustível. A proposta volta agora à Câmara dos Deputados. As informações são
de Nicholas Shores/Poder 360.
O
PLP (projeto de lei complementar) 11/2020 também estabelece que a cobrança do
ICMS passe de uma alíquota percentual sobre o preço, como é hoje, para um valor
fixo sobre o litro de combustível. Eis a íntegra (252 KB) do substitutivo do relator Jean
Paul Prates (PT-RN).
As medidas valem para a gasolina, o etanol, o diesel, o biodiesel, o gás de cozinha e o querosene de aviação.
No
entanto, não há prazo determinado para governadores adotarem as mudanças. O
Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), do qual fazem parte os
Estados, o Distrito Federal e o Ministério da Economia, poderá definir a
alíquota única em reais a seu próprio ritmo.
Acordo
com governo
A
pedido do governo federal, o texto zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre
diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação até o fim de 2022.
Também
dispensa a desoneração de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige
compensação com corte de despesa ou aumento de receita, e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022.
Segundo
o relatório de Prates, o governo estima renúncia fiscal de R$ 17,25 bilhões
para a desoneração do diesel, R$ 338,2 milhões para o querosene e R$ 304
milhões para o gás de cozinha, à exceção dos botijões de 13 kg.
Outro ponto importante do PLP 11 é a chamada monofasia tributária. O termo significa que uma única etapa da cadeia produtiva pagará o ICMS devido por toda a cadeia produtiva. A cobrança recairá sobre refinarias e importadores de combustíveis.
Para ler mais acesse, www: professortacianomedrado.com
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