Um
parecer jurídico solicitado pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF), uma das
mais fiéis aliadas do presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso, afirma que o
perdão concedido ao parlamentar Daniel Silveira (PTB-RJ) independe do trânsito
em julgado da condenação dele pelo Supremo Tribunal Federal. As informações são de Fábio Zanini/Folha de São Paulo
Além
disso, diz que o decreto presidencial, anunciado na semana passada, mantém os
direitos políticos de Silveira e a possibilidade de ele se candidatar novamente
em outubro.
O
parecer foi feito a pedido de Kicis pelos advogados Marcelo Knopfelmacher e
Felipe Locke Cavalcanti.
"É
fundamental registrar, ao contrário das seguidas críticas colocadas na
imprensa, que não é necessário se aguardar o trânsito em julgado de uma
sentença penal condenatória para que seja extinta a punibilidade", diz o
documento.
Para
embasar essa posição, os advogados citam decisão do ministro Alexandre de
Moraes (STF), a ADI 5.874, que diz que "a Constituição Federal não limita
o momento em que o presidente da República pode conceder o indulto, sendo
possível isentar o autor de punibilidade, mesmo antes de qualquer condenação
criminal".
Sobre
a preservação da condição de elegibilidade, o parecer citar a súmula 9 do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo a qual "a suspensão de direitos
políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o
cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de
reparação dos danos".
"Em
razão de todo o exposto", conclui o parecer, "o presidente da
República não extrapolou sua competência constitucional ao baixar o decreto de
21 de abril de 2022 [que concedeu o perdão a Silveira]".
O
parecer deverá ser usado pela deputada para subsidiar a defesa feita por ela e
demais bolsonaristas da liberdade de Silveira e da possibilidade de ele se
candidatar. Silveira é cogitado para a disputa do Senado pelo Rio de Janeiro.
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