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Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 27, ação civil pública contra o
Município de Casa Nova para que a Justiça determine a elaboração do Plano
Municipal de Saneamento Básico. Segundo a promotora de Justiça Heline
Esteves Alves, autora da ação, o plano deve incluir o conteúdo referente à
gestão integrada de resíduos sólidos, na forma da Lei 11.445/2007 e do Plano
Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, o Município deve comunicar os
respectivos dados do plano à Agência Nacional de Águas para inserção no Sistema
Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa).
“Durante
a realização do projeto de Fiscalização Preventiva Integrada, realizado pelo MP
em parceria com diversos órgão ambientais, foi inspecionada a situação da
gestão dos resíduos sólidos no Município de Casa Nova. Na ocasião, constatou-se
a ocorrência de diversas irregularidades, dentre elas o fato de que o Município
não possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, previsto na
Política Nacional de Resíduos Sólidos”, destacou a promotora de Justiça.
Ela
complementou que, em nova etapa da Fiscalização Preventiva Integrada, o
Município disponibilizou à equipe técnica do MP o Plano Municipal de
Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos, elaborado pela empresa Prática
Projetos e Consultoria. O plano foi analisado pela Central de Apoio Técnico do
MP (Ceat), que atestou que o referido plano não atendia ao conteúdo mínimo
previsto no Plano Nacional de Resíduos Sólidos. “A saúde da população de Casa
Nova está exposta a risco devido à gestão inadequada dos resíduos sólidos e do
saneamento no Município”, afirmou a promotora de Justiça.
MP/Ba
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