O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta
quarta-feira, 10, o julgamento sobre o decreto editado pelo ex-presidente Jair
Bolsonaro (PL) para perdoar a pena imposta ao ex-deputado Daniel
Silveira (PTB-RJ), seu aliado político, por ataques antidemocráticos.
Os ministros derrubaram a medida que pretendia anistiar a condenação do
ex-deputado.
O
plenário concluiu que houve desvio de finalidade no decreto. O placar foi de 8
votos a 2. Apenas os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques,
ambos indicados por Bolsonaro, divergiram. A maioria já havia sido formada na semana passada.
Havia
expectativa de que o STF escolhesse um caminho intermediário e reconhecesse a
validade do decreto para perdoar a pena, mas não para os efeitos civis da
condenação, como a multa e a suspensão dos direitos políticos. O tribunal, no
entanto, decidiu derrubar integralmente a medida.
Daniel
Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo STF por defender
pautas golpistas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura
militar.
Em
um vídeo publicado nas redes sociais, em fevereiro de 2021, o então deputado
atacou e ofendeu ministros, falou em dar uma ‘surra’ nos magistrados, defendeu
o golpe militar de 1964 e o AI-5 (ato mais duro da ditadura).
Silveira
está preso preventivamente por violar a tornozeleira eletrônica e descumprir
outras medidas cautelares, como a proibição de participar de eventos públicos.
O
STF julgou em conjunto ações propostas por quatro partidos de oposição - Rede
Sustentabilidade, PDT, Cidadania e PSOL.
A
maioria seguiu o voto da ministra Rosa Weber, presidente do STF e relatora dos
processos, para quem o decreto presidencial foi editado sem respeitar o
interesse público. Ela também defendeu que a concessão de indulto é um ato
administrativo e, portanto, passível de controle pelo Judiciário.
“Não
se pode aceitar a instrumentalização do Estado, de suas instituições e de seus
agentes para, de modo ilícito, ilegítimo e imoral, obter benefícios de índole
meramente subjetivos e pessoais, sob pena de subversão dos postulados mais
básicos do estado democrático de direito”, ressaltou a ministra ao votar na
abertura do julgamento no último dia 3. “A verdade é que o fim almejado com o
decreto de indulto foi beneficiar aliado político de primeira hora,
legitimamente condenado pelo STF.”
Na
sessão de hoje votaram apenas os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Fux
defendeu que crimes contra a democracia são políticos e impassíveis de anistia.
“A
parte relativa à inelegibilidade talvez seja o ponto mais importante desse voto
para conjurar políticos que não mereçam integrar o Congresso Nacional”, apontou
Fux.
Decano
do STF, Gilmar Mendes lembrou que é a primeira vez, desde a redemocratização,
que o presidente concede a graça e que não há ‘qualquer razão idônea’ que
justifique a medida.
Fonte: O Estadão
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