"É
inadmissível 100 milhões de pessoas no país sem coleta de esgoto e 35 milhões
sem oferta de água", afirma o deputado federal Fernando Marangoni
(União-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista do Saneamento Básico (FPSB).
No lançamento da frente, na última semana (26), em evento na Câmara dos
Deputados, Marangoni defendeu uma discussão integrada de pautas voltadas
ao desenvolvimento sustentável das cidades.
“O
reflexo disso é direto na vida das pessoas. Estamos falando de mais saúde,
dignidade, educação. Aquela família que não tem uma moradia digna, o filho não
vai bem na escola, aquela família que mora longe do trabalho, além de ter um
gasto muito maior, não tem qualidade de vida. O impacto é direto dessas três
frentes e a gente busca com essas três frentes trazer essa agenda legislativa
com bastante peso”, destaca.
O
parlamentar também vai presidir outros dois colegiados: a Frente
Parlamentar Mista do Desenvolvimento Urbano Sustentável e a Frente Parlamentar
Mista dos Resíduos Sólidos. Os números citados pelo deputado são do
Sistema Nacional de Informação sobre o Saneamento 2021, do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional. De acordo com os dados, 96 milhões de pessoas
não possuem atendimento de rede de esgoto e 36,3 milhões não têm acesso ao
abastecimento de água.
A
elevada falta dos serviços dificulta ao Brasil alcançar a meta de universalização
do saneamento básico estabelecida no marco regulatório (Lei
14.026/2020). Segundo a norma, os contratos de prestação dos serviços
públicos de saneamento básico devem definir metas que garantam água potável a
99% da população e a coleta e tratamento de esgotos a 90% até 31 de dezembro de
2033.
O objetivo da frente parlamentar é discutir temas que, direta ou indiretamente, tenham alguma influência em relação à universalização dos serviços. O colegiado deve debater pautas como recursos hídricos, impactos do saneamento na saúde pública, dentre outros, de forma integrada às frentes dos Resíduos Sólidos e do Desenvolvimento Urbano Sustentável.
Decretos
do governo
No
evento, o presidente da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas
de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon), Percy Soares Neto,
criticou os decretos publicados pelo governo, que modificaram regras
importantes estabelecidas pelo marco legal do saneamento.
“Hoje,
são 17 projetos de lei de decreto legislativo que versam sobre os decretos
publicados pelo governo. Acho que está claro aí a necessidade de uma discussão
sobre esses textos. Eu acho que os operadores privados de saneamento hoje tem
coisa para mostrar, tem resultados positivos para mostrar”, afirmou.
Dentre
as mudanças, os decretos 11466
e 11467
adiam o prazo de regionalização dos serviços de 31 de março de 2023 para o
último dia de 2025 e possibilitam a prestação dos serviços de saneamento básico
nos municípios por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação,
o que contraria o marco legal. A norma determina que a prestação dos
serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a
administração do titular — no caso, o próprio município — depende da celebração
de contrato de concessão, mediante prévia licitação.
O
Partido Novo e o Partido Liberal acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) sob
alegação de inconstitucionalidade das medidas e pediram a sustação dos efeitos
dos decretos do Executivo. O ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou
que o governo está aberto ao diálogo e disponível para discutir melhores
alternativas aos decretos.
Fonte: Brasil 61
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