Na
primeira grande derrota do governo
Lula no Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta
quarta-feira, 3, por 295 votos a 136, um projeto que derruba parte dos decretos
que alteram as regras de saneamento,
editados no início de abril pelo presidente.
Agora,
o texto segue para votação no Senado.
O projeto foi relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e atinge
normas que deram sobrevida à operação das estatais de saneamento.
O movimento foi articulado por aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), e pela oposição. Logo que os decretos foram publicados, a Casa reagiu e avisou o governo que colocaria em votação projetos para derrubar os atos do governo caso o Planalto não ajustasse as regras.
A
reação aos textos surgiu, basicamente, por dois motivos: pela avaliação de que
os decretos desrespeitaram o texto do marco legal do saneamento, em vigor desde
2020, e pela “segunda chance” dada às empresas públicas de saneamento.
O
relatório aprovado pela Câmara suspende artigos dos dois decretos editados pelo
presidente no início de abril. Em relação a um deles, derruba as normas que
possibilitam que empresas públicas estaduais de saneamento prestem serviços a
microrregiões ou regiões metropolitanas (RM) em contrato sem licitação. Esse
modelo, que o governo Lula tentou validar pelo decreto, é considerado pelo
mercado uma afronta ao marco legal do saneamento, lei que obriga os municípios
a abrir concorrência para contratarem um operador de água e esgoto.
Se o Senado também votar para suspender esse artigo, poderá significar uma derrota em especial para o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), ex-governador da Bahia. Isso porque o modelo de prestação direta em região metropolitana poderia ser aplicado para regularizar a prestação de serviços em Salvador, capital do Estado baiano.
Sobre
o outro texto presidencial, o relatório aprovado derruba o artigo que
possibilita que estatais incluam no processo de comprovação da capacidade
econômico-financeira operações que hoje estão irregulares. Pelas regras
anteriores a edição dos decretos de Lula, os municípios que estão nessa
situação teriam de promover uma nova licitação para contratar seu prestador de
serviços. Com o decreto, foi possibilitada uma sobrevida a essas operações das
estatais.
Os
deputados também aprovaram suspender o artigo 10 do decreto 11.466, que esticou
até 31 de dezembro de 2023 a fase de comprovação de capacidade
econômico-financeira das estatais. Antes do ato do Executivo, o prazo já tinha
se encerrado em março do ano passado.
“O
prestador poderá incluir no processo de comprovação da capacidade
econômico-financeira eventuais situações de prestação dos serviços, por meio de
contratos provisórios não formalizados, ou de contratos, instrumentos ou
relações irregulares ou de natureza precária, hipóteses em que a prestação
deverá ser regularizada junto ao titular ou à estrutura de prestação
regionalizada, até 31 de dezembro de 2025, e a regularização estará
condicionada à efetiva comprovação da capacidade econômico-financeira do
prestador”, diz o artigo que a Câmara votou para derrubar.
Lira
chegou a pautar na semana passada o requerimento para conferir urgência ao PDL
– instrumento pelo qual o Congresso derruba decretos editados pelo Executivo.
Uma tentativa de negociação com o Planalto, contudo, deu alguns dias extras
para o governo Lula tentar convencer a Câmara a manter os textos.
O
prazo de uma semana dado para uma tentativa de acordo, contudo, se esgotou. A
derrota do governo na área de saneamento acontece num contexto ainda maior de
preocupação para Lula. Nesta quarta, o presidente da Câmara voltou a reclamar
da articulação do governo com o Congresso. Apesar de Lira não estar presidindo
a sessão, o vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos), afirmou
que o assunto seria votado por orientação do alagoano.
No início de abril, Lula assinou dois decretos que modificam o Marco Legal do Saneamento e abrem caminho para que estatais estaduais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação – quebrando, assim, um dos fundamentos da lei sancionada em 2020, que prevê justamente aumentar a concorrência e melhorar a qualidade da infraestrutura. O marco também determina universalizar os serviços de água e esgoto até 2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
Com informações do Estadão
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