O
presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou projeto de
lei para regular a utilização da inteligência artificial (IA) no Brasil (PL
2338/2023). A proposta estabelece fundamentos para o desenvolvimento e
implementação do uso de sistemas de IA; prevê direitos às pessoas afetadas e
medidas para fomentar a inovação; traz diretrizes sobre direitos autorais
em conteúdos criados por IA; veda técnicas que apresentem risco excessivo,
entre outros pontos.
“O
projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do
elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada
por sistemas de inteligência artificial. De outro lado, ao dispor de
ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e
supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em
última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento
tecnológico”, argumenta o senador em sua justificativa.
O
texto tem como base outras propostas em tramitação na Câmara e no Senado e
também o relatório entregue a Pacheco no final de 2022, elaborado por uma
comissão de juristas criada com o objetivo de desenvolver a regulamentação da
IA no país. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo
Villas Bôas Cueva, que presidiu a comissão de juristas, destacou que diversos representantes
da sociedade civil e especialistas foram ouvidos, além de terem realizado
audiências públicas e seminário internacional para a construção do
relatório.
“A
comissão procurou se inspirar não apenas nas inúmeras contribuições
apresentadas, mas também na experiência internacional, procurando, desse modo,
sugerir um modelo de regulação que ao mesmo tempo promova de um lado segurança
jurídica e inovação tecnológica e, do outro, garanta a proteção dos direitos
humanos e das garantias individuais”, disse o ministro.
A
IA tem sido tema de debate em vários países. Nos Estados Unidos, a
vice-presidente Kamalla Harris recebeu, na última quinta-feira (4) na Casa
Branca, líderes do Google, Microsoft, OpenIA — desenvolvedora do Chat GPT — e
da Anthropic, startup de IA, para pedir que as empresas se comprometam com a
segurança no setor.
IA
e propriedade intelectual
O
projeto permite à inteligência artificial a utilização automatizada de obras em
processos de mineração de dados e textos em sistemas de IA sem ofensa a
direitos autorais. No entanto, de acordo com o texto, o uso não pode ter como
objetivo a simples reprodução, exibição ou disseminação da obra original em si;
deve ocorrer na medida necessária para o objetivo a ser alcançado; não
pode prejudicar de forma injustificada os interesses econômicos dos titulares;
e não pode concorrer com a exploração normal das obras.
Segundo
o autor, a proposta “traça balizas para conformar direitos autorais e de
propriedade intelectual à noção de que os dados devem ser um bem comum e,
portanto, circularem para o treinamento de máquina e o desenvolvimento de
sistema de inteligência artificial, sem, contudo, implicar em prejuízo aos
titulares de tais direitos”.
O
advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade
de Brasília (UnB), Frank Ned Santa Cruz, explica que enquanto a propriedade
intelectual protege a ideia de uma inovação, o direito autoral protege a
associação do criador à ideia. Segundo o especialista, atualmente, não é
possível atribuir autoria de um conteúdo criado por IA e que as criações não
são pautadas por uma única obra.
“As
redes neurais artificiais realizam centenas ou milhares de cálculos. Então veja
que necessariamente ela não é pautada em uma única base de dados, mas em um
conjunto de base de dados. Da mesma forma, a mente humana, a mente criativa,
mesmo quando ela produz uma nova obra, uma nova arte, ela não faz isso,
necessariamente, a partir de uma única referência. Ela utiliza um complexo de
referências”, afirma Santa Cruz.
Fonte: Brasil 61
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