Estados
e municípios devem receber até o fim do ano mais de R$ 3,5 bilhões para manter
o funcionamento regular dos programas sociais. Só para a reestruturação do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) serão repassados R$ 1,4 bilhão. O consultor
orçamentário Cesar Lima ressalta que esse dinheiro é referente às emendas de
relator. Ele explica que, após ser consideradas incostitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), o relator geral do orçamento teve que redistribuir
recursos que já tinham sido alocados para esse tipo de ação. Desta forma, uma
parte desses recursos foram para as emendas individuais dos parlamentares e uma
outra foi redistribuída dentro de várias ações do orçamento da União. Nesse
processo, o especialista diz que uma parte acabou sendo destinada para a
reestruturação das ações de assistência social.
“Estados
e municípios podem requisitar essas ações, há um teto para custeio de acordo
com a Portaria MDS Nº 866 desse ano e você pode também solicitar para
construção, no caso de centros de referências a assistência social, os chamados
CRAS/CREAS, e também para a compra de equipamento de material permanente, no
caso, compra de computadores, camas especiais, cadeiras de rodas... e estados e
municípios devem o mais rapidamente possível encaminhar as propostas no site do
Ministério do Desenvolvimento Social para conseguir uma parte desses recursos”,
avalia.
Para
Evilasio Salvador, economista e professor do Programa de Pós-Graduação em
Política Social da Universidade de Brasília (UnB), o repasse é uma tentativa de
recuperação do orçamento regular para o atendimento da rede do sistema único de
assistência social.
“Esse
repasse que o governo está fazendo agora me parece muito direcionado a
atualizar o cadastro único e a busca ativa das famílias e que tinha sido
abandonado nos últimos anos. O Cadastro Único é fundamental para as famílias
receberem os benefícios e construírem essa importante política social e tornar
mais transparente o destino da transferência de renda e o atendimento dos
serviços sócioassistenciais”, aponta.
O
especialista destaca que esse repasse é uma forma de garantir a população mais
pobre dois tipos de proteção: o sistema de proteção social e o sistema de
proteção especial. Segundo Evilásio, esses valores repassados fazem parte das
despesas discricionárias, ou seja, aquelas que não têm gastos obrigatórios, o
que permite a utilização em diferentes projetos como o que está sendo utilizado
para a recuperação do SUAS.
Mas
o professor da UnB lembra que os estados e municípios devem estar preparados
para receber os valores que serão destinados. “Esses recursos que são
repassados exige que os municípios e estados tenham conselhos, fundos e que
tenham planos para recebimento e aplicação organizada desses recursos, basicamente
na proteção social básica e na proteção social especial que visem o
fortalecimento de dois aparelhos públicos como o CRAS e o CRES”, reforça.
Na
opinião do economista da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Renan
Gomes De Pieri, os repasses do governo federal para a área da assistência
social são fundamentais para os estados e municípios implementarem políticas de
apoio às famílias mais pobres. “No Brasil, a rede de proteção social cresceu
muito nos últimos 20 anos com diversos programas que tentam identificar quais
são as famílias em situações de vulnerabilidade para propor políticas que
atenuem essas reações adversas. Esses ajustes nos repasses são importantes
sobretudo num contexto de inflação mais alta nos ultimos anos e vão ajudar a
fortalecer esse programas sociais”, observa.
Previsão
orçamentária
Uma
recomposição orçamentária do governo federal e executada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome vai permitir o
repasse de R$ 3,5 bilhões de reais, até o fim de 2023, para fortalecer as
políticas sociais nos estados e municípios. Entre os repasses que ocorrem de
maneira regular e automática para manutenção dos serviços do SUAS, a Secretaria
Nacional de Assistência Social (SNAS) já transferiu só em 2023 mais de R$ 909
milhões aos estados, municípios e ao Distrito Federal.
No
pacote, estão serviços cofinanciados nas Proteções Sociais Básica e Especial,
incluindo restos a pagar da gestão anterior que só foram repassados neste ano.
A pasta informa que ainda existem outros R$ 141 milhões já pagos para o
componente da Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz. A transferência do
cofinanciamento federal é realizada por meio do Fundo Nacional da Assistência
Social (FNAS).
Com
o lançamento do Programa Emergencial de Atendimento do Cadastro Único (Procad)
no SUAS, o MDS conseguiu transferir R$ 199,5 milhões. Os recursos podem ser
utilizados para a recomposição de equipes de atendimento, compra de
equipamentos e outras necessidades dos municípios e estados.
O
Índice de Gestão Descentralizada (IGD), usado para medir os resultados da
gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único também teve reajustado o valor de
referência para cálculo dos repasses. Com isso, os municípios poderão receber
R$ 239 milhões a mais neste ano. Agora, a taxa foi elevada para R$ 4, um
reajuste de 14,3%. A partir dessa alteração, o MDS acredita que o orçamento
total de 2023 atinge a marca de R$ 755,3 milhões, que serão repassados até o
fim do ano aos municípios (IGD-M).
A
previsão orçamentária, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, para até o fim do ano é de mais
de R$ 3,5 bilhões, em ações de correção do Cadastro Único, busca ativa de novos
beneficiários, e transferências do IGD e do cofinanciamento federal.
Fonte: Brasil 61
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