Foto crédito: Tacilla Medrado
A nova regra fiscal para equilibrar e manter sob controle as contas públicas traz medidas para que o governo busque cada vez mais arrecadação, mas não aponta mecanismos de revisão de gastos ineficientes. A avaliação é da economista e coordenadora de políticas públicas Deborah Bizarria. Ela afirma que esse é um dos pontos negativos do chamado arcabouço fiscal (PLP 93/2023). Além disso, aponta que a regra não prevê uma responsabilização clara caso o governo não cumpra a meta estabelecida.
“Pela
meta do arcabouço ser o superávit, tem uma tendência à busca por receita e por
aumento de carga tributária, caso o governo queira realmente gastar mais, mesmo
tendo os gatilhos de entre 30% e 70% da receita, que é o que o governo pode
gastar. Se o Brasil crescer muito e a arrecadação crescer muito, tem o limite,
que é 2,5%, e se a gente tiver em uma crise ele vai preservar o mínimo de 0,6%.
O incentivo geral é que o governo esteja sempre buscando mais arrecadação e não
necessariamente rever os gastos”, explica.
O
projeto fixa limites para o crescimento da despesa primária, com reajustes
anuais, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e
um percentual sobre o crescimento da receita primária. O mestre em
Direito Tributário pela PUC/SP e conselheiro da Associação Brasileira da
Advocacia Tributária (ABAT), Eduardo Natal, explica que o atual governo possui
a necessidade de ter mais recursos em ‘caixa’ para cumprir com seu compromisso
social “mais profundo”.
“O
arcabouço, em termos gerais, é uma proposta de condução das contas da economia
do Brasil em que leva em consideração que os limites de déficit ou de dívida
pública podem ser maiores ou menores dependendo da receita que o país consiga
arrecadar, principalmente a União. É uma métrica móvel, se arrecadar mais o
governo pode gastar mais”, afirma.
Reforma
tributária e arcabouço fiscal
A
reforma tributária (PEC 45/2019) tem como objetivo a simplificação do sistema
tributário brasileiro — apontado pelo Banco Mundial como um dos piores do mundo
— e uma maior transparência para o contribuinte. A proposta unifica os cinco
principais impostos sobre o consumo de bens e serviços em um Imposto sobre
Valor Agregado (IVA) Dual. Na prática, dois impostos. De um lado, IPI, PIS e
Cofins, da União, dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Do
outro, ICMS (estadual) e ISS (municipal) formam o Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS)
Daniel
Moreti, doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e juiz do Tribunal de
Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, explica que a reforma tributária e o
arcabouço fiscal são dois lados da mesma moeda. De acordo com o tributarista, e
reforma procura corrigir problemas dos sistema atual com medidas relativas à
arrecadação; o arcabouço cuida dos gastos do governo.
“O
arcabouço fiscal trata da outra ponta, que é a forma e os limites existentes ou
não para o Estado gastar. É óbvio que essas duas pontas devem estar
equilibradas, sob pena de nós termos problemas seríssimos nas contas públicas,
de maneira geral. Então, espera-se que esse arcabouço fiscal seja aprovado já
no retorno do Congresso Nacional — e que sejam respeitados os limites estabelecidos”,
ressalta.
Aprovado
pelo Senado no fim de junho, o novo arcabouço fiscal será novamente analisado
pela Câmara dos Deputados no segundo semestre ,porque o texto sofreu
alterações.
Fonte: Brasil 61
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