Foto reprodução
Com
repasses realizados em setembro de 2022 e em fevereiro deste ano, o Governo do
Estado já pagou cerca de R$ 1,276 bilhão em precatórios do Fundef. A execução
dos pagamentos de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação
Fundamental é realizada pelo Governo do Estado obedecendo todos os critérios
estabelecidos nas legislações estadual e federal, e é amparada pela
Procuradoria Geral do Estado (PGE), mantendo-se a mais completa legalidade.
A
lei estadual (14.485/2022) que, regulamenta o pagamento, segue orientação de
lei federal e também as determinações de entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), que não permite a inclusão dos valores dos juros de
mora no pagamento dos precatórios.
Os recursos para o pagamento de nova parcela dos precatórios ingressaram recentemente e o Governo do Estado está adotando os procedimentos necessários para efetuar os pagamentos, inclusive com a elaboração de projeto de lei.
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