O
ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve nesta 6ª feira
(28.jul.2023) a obrigação do general Gonçalves Dias, ex-ministro do GSI (Gabinete de
Segurança Institucional), de comparecer à CPI (Comissão Parlamentar de
Inquérito) do MST (Movimento
dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) na Câmara dos Deputados em 1º de agosto.
Eis a íntegra da decisão (189 KB).
Na decisão, Mendonça determinou que Dias poderá ficar em silêncio em questões que possam incriminá-lo. Além disso, o ex-ministro do GSI poderá ser acompanhado por um advogado. O magistrado também ordenou que seja assegurado ao general o direito de “não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”.
O
ex-ministro do GSI foi convocado na condição de testemunha para explicar a
atuação da Abin (Agência
Brasileira de Inteligência) nas invasões de terras no início do governo Luiz
Inácio Lula da Silva (PT).
Em
11 de julho, os deputados aprovaram o requerimento apresentado pelo relator da
comissão, Ricardo Salles (PL-SP). Durante a reunião da comissão,
Salles, também ex-ministro do Meio Ambiente, afirmou que a Abin realiza os
monitoramentos de movimentos de ocupações de terra desde 2009, e que esses
conteúdos são “fornecidos as demais autoridades do sistema nacional de
segurança pública”.
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