O
governo federal revogou dois decretos sobre o Marco do Saneamento Básico (Lei
14.026, de 2020) e editou novos textos que vão atender às exigências do
Congresso Nacional. A decisão aconteceu após parlamentares questionarem dois
pontos: a prestação de serviço sem licitação pelas empresas públicas e a
regularização de contratos que deveriam ser extintos. Os trechos também foram
criticados por representantes do setor privado. Na avaliação de deputados e
senadores, o Poder Executivo estaria invadindo a competência do Legislativo ao
alterar o Marco Legal do Saneamento Básico.
Com
o anúncio da revogação, os senadores desistiram de votar o projeto (PDL 98/23)
que derrubaria esses dois decretos. Um deles, discutia a prestação
regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. Já o outro,
estabelecia uma forma de comprovar a capacidade econômico-financeira dos
prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de
esgotamento sanitário.
A
suspensão já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, mas foi adiada no
Senado a pedido do senador Jaques Wagner (PT-BA).
Fonte: Brasil 61
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