Sob
críticas do varejo nacional, o governo vai lançar nesta terça-feira (1º) o
Programa Remessa Conforme. A iniciativa tem o objetivo de certificar as
plataformas estrangeiras de comércio eletrônico junto à Receita Federal. A
adesão é voluntária, mas dá vantagens aos consumidores das empresas que se
cadastrarem, como a isenção do imposto de importação em compras de até 50
dólares.
A
isenção valerá para as transações de pessoas jurídicas para pessoas físicas.
Antes do programa, apenas o comércio entre pessoas físicas dava direito ao
imposto zero. Ana Carolina Carpinetti, sócia da área tributária do
escritório Pinheiro Neto Advogados, explica que o Remessa Conforme é uma
tentativa do governo de trazer regras para o e-commerce, que vem crescendo nos
últimos anos.
“O
que estava acontecendo? Chegava muita encomenda feita aqui por pessoa física no
Brasil, do exterior, especialmente da China. A Receita Federal não tinha
condições de fiscalizar a entrada de todas essas importações. E aí algumas ela
fiscalizava, outras não, por amostragem e aí pelo volume de importações. O
governo resolveu regulamentar o assunto”, avalia.
Para
conseguir a certificação, as empresas de comércio eletrônico precisarão atender
a alguns requisitos, como prestar informações aos Correios ou empresas de courier
(serviço de entrega rápida, de porta em porta) para registro da declaração
de importação dos itens adquiridos; repassar o valor dos tributos cobrados dos
consumidores para o governo e exibir para os clientes, na página de oferta do
produto, o valor da mercadoria, frete e os tributos incidentes na
operação.
A
ideia é que a Receita Federal receba de forma antecipada as informações sobre
as encomendas internacionais que chegarão ao Brasil, assim como os tributos
devidos. Em contrapartida, o governo se compromete a agilizar a liberação das
mercadorias das plataformas certificadas, além de zerar o imposto de importação
para compras de até 50 dólares. A cobrança da alíquota de 17% do ICMS (imposto
estadual) sobre os produtos importados continua valendo, no entanto.
Críticas
do setor varejista
A
isenção do imposto de importação para compras de até 50 dólares no exterior
rendeu idas e vindas este ano. Inicialmente, o governo federal anunciou o fim
da concessão, mas recuou após a repercussão negativa. Depois,
comprometeu-se a regulamentar o assunto, que é alvo frequente de disputas
judiciais.
“O
assunto não estava pacificado. Havia uma dúvida e, agora, com essa nova
regulamentação, ficou claro que pode, sim, a remessa ser feita de pessoa física
para pessoa física ou de pessoa jurídica para pessoa física, que ambas se
beneficiariam da isenção”, diz Carpinetti.
Com
o anúncio do programa de conformidade, a insatisfação do varejo nacional
aumentou. As empresas que atuam no Brasil argumentam que sofrem concorrência
desleal das plataformas estrangeiras, em especial as asiáticas, como Shoppe,
Schein e Ali Express.
Presidente
do Sindicato da Moda de Divinópolis (MG), Mauro Melo Júnior, diretor da
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), alega que muitas
empresas cadastradas nas gigantes de comércio eletrônico estrangeiras burlavam
os dados para evitar a taxação dos produtos. “Na verdade, está mandando [o
produto] de pessoa jurídica para pessoa física. Só que eles fazem uma simulação
de pessoa física para pessoa física”, pontua.
Agora,
segundo ele, a concorrência “desleal” que se valia da infração às regras ficará
ainda maior, pois o governo passará a permitir, de forma legal, a isenção para
compras junto a pessoas jurídicas, estendendo a isenção existente.
“A
carga tributária de uma empresa nacional em cima do produto está na faixa de
40%. E como nós já temos muito encargo em cima da folha de pagamento, hoje,
entre mão de obra e tributos, o impacto chega a dar 60% do valor do produto”,
diz. “É uma concorrência em que você paga todos os impostos e o seu concorrente
paga zero”, critica.
Mauro
afirma que o problema se agravou este ano. “O mercado parou, as lojas de
varejo também vêm sofrendo bastante com a venda. Está muito aquém dos
últimos anos. Então, se o governo não voltar a taxar, continuar com essa
isenção, o Brasil vai desindustrializar”.
Impactos
Mauro
Melo Júnior cita um estudo da própria Fiemg, que aponta para um impacto de
mais de R$ 21 bilhões para a economia do país com a isenção do imposto de
importação, nos últimos três meses. Mauro diz que, além da perda de faturamento
para as empresas brasileiras, há ameaça aos empregos gerados pela indústria e o
varejo no país. “No ano passado causou 1,1 milhão de demissões. Para
este ano está se prevendo cerca de 2 milhões de demissões, entre indústria e
comércio.”
O
diretor da Fiemg afirma que o desejo da indústria brasileira não é o aumento de
tributos sobre as importações, mas, sim, condições justas de competição.
“Não
precisa o governo taxar. A gente quer igualdade de competição. Então tira o
nosso imposto também. Baixa o nosso imposto, porque se der isenção pra gente, o
nosso produto também vai cair. O que a gente não dá conta de competir é com a
desigualdade na taxação”, pontua.
Fonte: Brasil 61
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