O governo Lula (PT) decidiu enviar ao Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criará regras para proibir que militares da ativa das Forças Armadas disputem eleições ou ocupem cargos no primeiro escalão do Executivo. As informações são da Folha de S. Paulo.
A
definição do conteúdo da PEC ocorreu na segunda-feira (28), cinco meses após o
ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, ter fechado um acordo sobre o tema com
os comandantes Tomás Paiva (Exército), Marcos Olsen (Marinha) e Marcelo
Damasceno (Aeronáutica).
O
impasse que atrasou o envio da proposta ocorreu por indefinição do Palácio do
Planalto, que recebeu em março uma primeira versão da redação.
O
ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, avaliava
inicialmente encaminhar o texto ao Congresso dentro de um projeto já em
tramitação, para acelerar a análise.
A
ideia agora é que um parlamentar governista no Senado apresente o texto
avalizado pelo Planalto. Um dos mais cotados para a relatoria é o líder do
governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), que foi ministro da Defesa em 2015. Ele
diz que ainda não foi procurado pelo Planalto. "Mas eu vou lutar pela
relatoria", disse.
A
reportagem teve acesso à minuta da proposta enviada ao presidente Lula.
O
texto, assinado por Múcio e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), diz
que a Constituição define limites para a atuação política dos militares.
"O
texto constitucional veda aos militares, por exemplo, a sindicalização e a
greve, bem como a filiação a partido político enquanto estiverem na ativa. Além
disso, tendo em vista a relevância da atividade militar, o ordenamento jurídico
lhes impõe restrições à cumulação de cargos, bem como ao exercício de cargo,
emprego ou função pública civil temporária", diz trecho do documento.
Os
dois ministros argumentam ainda que a proibição de militares permanecerem na
ativa quando disputarem eleições ou ocuparem cargos no primeiro escalão do
Executivo é uma "cautela adicional" para garantir a
"neutralidade política das Forças Armadas".
"Com
esse objetivo, propõe-se que o militar em serviço ativo, estável, que queira se
candidatar a cargo eletivo, seja transferido para a reserva no ato do registro
da candidatura", afirmam.
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