Acionada
pela Subseção de Juazeiro, Procuradoria da OAB-BA ingressará com representação
disciplinar em caso de violação de prerrogativas de advogado do município
Órgão
também entrará com notícia-crime no MP
A
procuradoria jurídica da OAB da Bahia ingressará com representação disciplinar
e com uma notícia-crime no Ministério Público (MP) contra um delegado federal
da cidade de Juazeiro, que impediu o advogado Antônio Inácio dos Santos Filho
de ter acesso aos autos de uma investigação contra seu cliente. O ato configura
clara violação das prerrogativas da advocacia. O órgão da seccional foi
comunicado do fato pela subseção de Juazeiro, que teve uma atuação célere e
imediata.
No
último domingo (27), Santos Filho foi acompanhar um auto de prisão em flagrante
na Delegacia da Polícia Federal de Juazeiro e ao pedir para ver os autos
da investigação policial teve a solicitação negada pelo delegado plantonista. A
atitude viola as prerrogativas dos advogados que têm, garantido pelo Estatuto
da Advocacia e da OAB, o direito de examinar os autos de flagrante e de
investigações de qualquer natureza.
Assim
que foram comunicados do fato, o presidente da subseção de Juazeiro, Rubnério
Ferreira, e representantes da Comissão de Prerrogativas da subseção se
deslocaram para a delegacia para tomar as primeiras medidas necessárias. Logo
após, relataram o ocorrido à seccional baiana e emitiram uma nota de
repúdio.
“É
de se esclarecer que o advogado, quando atua, o faz no escopo de que sejam
respeitados os direitos e garantias fundamentais dos seus clientes, além do
devido processo legal previsto na Constituição Federal e pedra angular do
Estado de Direito, sendo por isso, inviolável por seus atos e manifestações, os
quais constituem múnus público e, por via oblíqua, passa o causídico a deter
imunidade prevista em Lei pelo exercício de suas atividades”, diz o documento
assinado por Ferreira e pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da
subseção, Caio Gurgel.
“O
combate à violação de prerrogativas é uma das prioridades da nossa seccional. O
advogado é essencial para dar efetividade aos direitos do cidadão e ele não
pode ser impedido de realizar o seu trabalho sob nenhuma hipótese”, concluiu a
presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges.
“A
subseção não coaduna com violações de prerrogativas e irá lutar até o fim para
que o advogado tenha as suas respeitadas. Sabemos que podemos contar com o
apoio da OAB da Bahia, que vem fazendo um belíssimo trabalho no que diz
respeito a esse tema”, afirmou o presidente da subseção de Juazeiro, Rubnério
Ferreira.
O
presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB da Bahia, Victor Gurgel,
condenou a situação. “A Comissão de Estadual Prerrogativas acompanhou o caso
dando suporte à Subseção de Juazeiro no combate à violação de prerrogativas.
Inaceitável a dificuldade criada ao advogado, violando diretamente o nosso
Estatuto. Seguiremos firmes e combativos em defesa das prerrogativas da
advocacia”, assegurou.
Fonte: site da OAB
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