Foto ilustrativa
O
Ministério da Educação publicou novas estimativas de receitas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023. Elas foram
publicadas no Diário Oficial da União (DOU), na última terça-feira (29).
Segundo
o governo, o objetivo é redistribuir melhor os recursos orçamentários
vinculados à Educação. O Fundeb é um fundo destinado a custear despesas
vinculadas ao financiamento da educação pública, como os salários de professores
e outros trabalhadores do setor, além de gastos com planejamento, supervisão,
inspeção, orientação educacional etc. Através dele, sabe-se a quantidade de
dinheiro resultante dos impostos arrecadados pelo governo a ser distribuída. Os
valores são definidos conforme o número de alunos da educação básica, de acordo
os dados do censo escolar.
A
normativa baixada pelo governo – que altera a Portaria Interministerial 7/2022
– anuncia uma receita total para o Fundeb estimada em R$ 264,05 bilhões, para
este terceiro quadrimestre do ano (de setembro a dezembro).
Conforme
o professor Eduardo Galvão, que leciona Políticas Públicas no Ibmec Brasília, a
atualização das cifras demonstra o compromisso em valorizar a educação básica e
os profissionais que a impulsionam. Segundo ele, mesmo sendo modesto, o
crescimento da receita reflete a busca por um sistema educacional mais
equitativo.
De
acordo com o professor, “gestores e educadores devem manter um olhar
atento para garantir que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente, em
consonância com os objetivos da educação de qualidade e igualdade de
oportunidades para todos os brasileiros”, alertou.
“Ainda
que os desafios persistam, as novas estimativas representam um passo positivo
para o fortalecimento do ensino no país”, avaliou Galvão.
Cidades
pequenas
Já
o especialista em finanças públicas Murilo Viana, que possui graduação e
mestrado em Economia pela Unicamp, lembra que o Fundeb é a principal fonte
de financiamento da educação básica brasileira. “Evidentemente, isso impacta a
capacidade sobretudo dos municípios menores em fazerem frente às despesas
educacionais”, destacou, acrescentando que muitos municípios não têm capacidade
de arrecadar e vivem de transferências da União, sejam elas constitucionais ou
não.
“Entre
essas transferências tem a relevância do Fundeb. “Evidentemente, esses valores,
apesar de serem bastante importantes, representarem uma despesa total da União
muito significativa, que alcança os estados e também os quase 6 mil municípios
– é um valor bastante expressivo”, informou. Porém ele observa que “os valores
gastos por aluno no Brasil ainda representam um patamar baixo, frente à
comparação internacional, que dificulta saltos mais significativos nos
indicadores educacionais”.
Educação
básica valorizada
O
entendimento do consultor de Orçamentos César Lima é otimista, numa visão de
que a educação básica estaria sendo valorizada. Ele observa que destaca
que a legislação foi melhorada. “Você pode usar hoje 70% dele [do Fundo]
para pagamento de pessoal. Claro que as demandas sempre são maiores do que as
receitas", detalhou.
"Só
que, se de um lado o Fundeb não consegue arcar com todos os custos, do outro
lado essa questão da queda de receita dos municípios também os desobriga
proporcionalmente em relação ao cumprimento dos mínimos constitucionais, porque
são calculados em cima da receita do município”, confrontou, para completar em
seguida: “Então a queda é ruim, mas ao mesmo tempo essa queda também desobriga
os entes em relação a isso”.
Para
os gestores da Educação atravessarem o momento atual, de dificuldades na
receita por causa da queda da arrecadação, o especialista em Orçamentos
aconselha que adiem despesas que não são obrigatórias e priorizem o pagamento
das despesas sobre as quais não há como deixar para depois. César Lima entende
que “a queda na arrecadação é sazonal”, e que em breve voltará ao
normal. “É deixar [o pagamento de despesas não obrigatórias] para um
momento em que ela retorne ao patamar que era antes”, opinou o consultor.
Novos
valores
Do
montante de R$ 264,05 bilhões estimado para o Fundeb deste final de ano, um
total de R$ 225,68 bilhões corresponde à soma das contribuições de estados,
Distrito Federal e municípios ao Fundo; R$ 22,57 bilhões referem-se à
complementação – Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF) e R$ 14,1 bilhões são da
complementação – Valor Aluno Ano Total (VAAT) da União ao Fundo. A receita para
a complementação – Valor Aluno Resultados (VAAR) corresponde a R$ 1,7 bilhão.
De
acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o crescimento da
receita total do Fundeb é de R$ 273,64 milhões, o que representa aumento de
apenas 0,1% em relação às estimativas de receita publicadas na Portaria 2/2023.
A partir desses dados, a entidade divulgou análise que essa realidade não
espelha o cenário de queda na arrecadação verificada nas contas municipais,
principalmente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos últimos dois
meses.
Fonte: Brasil 61
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