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O Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Fazenda (MF) publicaram, nesta segunda-feira (28), a Portaria Interministerial nº 3, de 28 de agosto de 2023, que altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022.
O
documento apresenta as novas estimativas, valores, aplicações e cronogramas de
desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos
valores de referência: Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por
Aluno (VAAT) e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR (VAAR).
Segundo
a diretora substituta de Gestão de Fundos e Benefícios (Digef) do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Sylvia Gouveia, a medida é uma
estimativa realizada anualmente. “Todos os anos fazemos uma projeção dos
valores que serão distribuídos para os municípios, de acordo com a previsão de
arrecadação do imposto do último Censo Escolar.”
O
VAAF mínimo ficou estabelecido em R$ 5.212,90 (cinco mil, duzentos e doze reais
e noventa centavos) e o VAAT mínimo ficou estabelecido em R$ 8.178,88 (oito mil,
cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Fonte: site do Ministério da Educação-MEC
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