O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela volta da obrigatoriedade da contribuição sindical descontada dos salários dos trabalhadores brasileiros. Dos 11 ministros do Supremo, sete já votaram a favor da volta do imposto, que é defendida por ministros do governo Lula (PT) sob o argumento de que a obrigatoriedade seria positiva para os sindicatos de trabalhadores. A decisão, contudo, ainda provoca polêmica entre políticos e especialistas em tributação.
A
votação que garantiu maioria para a volta do contribuição sindical
obrigatória aconteceu na última sexta-feira (1º), quando o STF retomou um
julgamento de 2018 sobre o tema. Na época, a suprema corte havia decidido que a
cobrança compulsória seria inconstitucional. No entanto, alguns ministros mudaram
o voto e passaram a apoiar a obrigatoriedade.
O
imposto sindical fora derrubado pelo Congresso Nacional, em 2017, com
a reforma trabalhista do governo Temer (MDB), que deixou a decisão
do pagamento da taxa a critério do trabalhador, podendo ser descontada
seu salário, apenas com a sua aprovação.
Para
o professor de Contabilidade Financeira e Tributária da
Universidade Mackenzie, Murillo Torelli, “embora o nome possa soar
benevolente, a verdadeira consequência é que se trata de mais dinheiro retirado
do trabalhador em benefício dos sindicatos”. Segundo ele, pela atual decisão do
STF, se o trabalhador não se manifestar formalmente contra a cobrança, o
desconto será automático em sua folha de pagamento — como era
antes.
Já
o professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Thiago Sorrentino, analisa
que a discussão sobre imposto dos sindicatos tem dois lados importantes, sendo
o primeiro de natureza política e outro, de natureza jurídica: “Em relação
[pelo viés] de natureza jurídica, o exame do STF, que de um certo modo altera a
sua visão anterior, é coerente de acordo com as premissas adotadas, mas sempre
dentro de um grau de indeterminação natural, próprio dos textos legais, sem
desmerecer, sem colocar em xeque a posição anterior, porque sempre houve bons
argumentos para defesa em ambos os casos”, argumentou o professor.
Por
outro lado, "do ponto de vista político", Torrentino observa que “a
discussão é a respeito se a decisão não deveria ter sido dada ao Poder
Legislativo” — ou seja, ao Congresso Nacional. “Discute-se se
o Supremo não deveria ter dado uma deferência maior para a opção política,
escolhida e eleita pelos representantes do povo que possuem representação
democrática e legitimidade a esse ponto”, analisou.
“Do
ponto de vista das relações trabalhistas, de acordo com a decisão do Supremo,
pelo menos o que se alinha que vai ser determinado, vai depender muito do modo
de atuação de cada entidade sindical, de cada organismo sindical, em relação a
não só os seus associados mas à integralidade daqueles trabalhadores que, em
tese, poderiam ser beneficiados pelas atividades do órgão”, completou
Torrentino.
Histórico
do imposto sindical
Criado
no século passado pela ditadura Vargas com o eufemístico nome de “contribuição
sindical”, o imposto foi mantido pela Constituição de 1988 e era
compulsoriamente descontado na folha de pagamentos dos trabalhadores até 2017,
quando a obrigatoriedade deixou de existir. No ano seguinte, o próprio STF
decidiu pela inconstitucionalidade de contribuições obrigatórias a empregados,
reconhecendo a validade constitucional da reforma trabalhista do governo Temer.
O
recuo do governo
O
governo deixou a decisão por conta do Judiciário, depois da repercussão
negativa que a ideia provocou no Congresso Nacional, onde até lideranças
governistas criticaram os ministros do trabalho, Luiz Marinho, e da
Previdência, Carlos Lupi, antes mesmo de a proposta ser formalmente apresentada
ao Poder Legislativo.
Quando adiantou o assunto através da imprensa, Lupi disse que a meta seria fixar a nova taxa em até 1% do rendimento anual do trabalhador, descontando a contribuição de forma compulsória da folha de pagamento. A quantia a ser paga seria definida em assembleias, com objetivo de democratizar as decisões e também para ficar clara que a intenção seria buscar uma forma de fortalecer financeiramente os sindicatos com o apoio da classe trabalhadora".
Fonte: Brasil 61
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