A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) orienta os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município sobre as novas regras para emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) pelo sistema nacional, válidas desde sexta-feira (1º de setembro). O processo, que antes seguia regras próprias de cada município, foi unificado em todo o Brasil.
Assim, a partir de agora, os empreendedores juazeirenses, que se enquadram nesta categoria, devem emitir o documento digital exclusivamente por meio do portal https://www.gov.br/nfse, e não mais no site da prefeitura, como antes. Trata-se de um sistema que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
O secretário da Fazenda, Edson Jorge Pacheco, comentou sobre a mudança: "A
intenção com esse novo formato em nível nacional é garantir a padronização na
emissão do documento fiscal, eliminando a necessidade de emitir outros
documentos relativos ao ISSQN", comentou.
Determinação
Federal
Essa
alteração na forma de emissão das notas é uma determinação da Receita Federal
do Brasil, embasada na Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN). O objetivo principal é padronizar a emissão do documento
fiscal em âmbito nacional, eliminando a necessidade de emitir outro documento
fiscal municipal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN).
Os MEIs têm a opção de baixar o aplicativo "NFS-e Mobile" em seus dispositivos móveis para emitir as notas de forma prática. No entanto, vale ressaltar que essa obrigatoriedade é aplicável apenas aos microempreendedores individuais que prestam serviços não sujeitos à incidência do ICMS. Portanto, essas novas regras não se aplicam a empresas que comercializam mercadorias.
Para obter informações detalhadas sobre como emitir o documento fiscal de
acordo com as novas diretrizes, os MEIs podem acessar o link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.
Texto: Gabriel Filliph - Ascom PMJ
Fotos:
Pedro Angelo - Ascom PMJ
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