Vence
no próximo dia 31 de outubro, o prazo para que o Projeto de Lei Complementar
136/2023 seja sancionado pelo presidente Lula. Caso seja vetado pelo Executivo,
os municípios deixarão de receber duas compensações importantes: uma relativa à
queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — entre
julho e setembro deste ano — e a outra é a compensação aos
estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022.
A
assinatura do presidente e os repasses são aguardados com ansiedade pelos
prefeitos e representantes dos municípios. Nélio Aguiar, prefeito de
Santarém e presidente da Federação das Associações dos Municípios do
Estado do Pará (Famep), comenta a expectativa sobre a sanção do projeto.
“Estamos
aguardando com bastante expectativa que o presidente Lula possa sancionar o
projeto 136 que já foi aprovado na Câmara e no Senado e que garante a reposição
para os municípios das perdas que tivemos com o ICMS dos combustíveis — que na
verdade é uma antecipação dessa recomposição — que estava prevista só para o
ano que vem. Esperamos que essa primeira parcela seja paga ainda este ano.”
Promessa
de governo
Durante
a mobilização municipalista que aconteceu em Brasília, nos dias 3 e 4 de
outubro, o secretário adjunto de Assuntos Federativos, André Ceciliano, do
governo federal, prometeu debater as pautas propostas para aumento da
arrecadação. No encontro ele ainda fez outro compromisso. Disse que, caso o PLP
136/2023 fosse aprovado “até a primeira quinzena de outubro, o pagamento seria
feito já no terceiro decêndio de outubro.”
Fato
é que, sem a sanção do presidente, os repasses tão esperados pelos municípios
estão ficando cada dia mais distantes.
Especialistas
acreditam na sanção, mas pode ter vetos
Segundo
o especialista em orçamento público Dalmo Palmeira, esse projeto é fruto de uma
negociação feita no Supremo Tribunal Federal (STF) em consequência das leis que
reduziram o ICMS dos combustíveis em 2022. Diversos gestores, estaduais e
municipais, entraram com ações no STF para recuperar os valores perdidos no ano
passado.
“Foi
feita uma reunião entre governadores, alguns prefeitos e o governo federal e
chegaram ao desenho do PLP 136. Como foi algo feito por acordo na Justiça, acho
difícil o governo federal vetar.”
Mas
o especialista explica que se as alterações feitas dentro do Congresso foram
significativas, o Executivo não é obrigado a aceitar. “Já que o acordo firmado
foi o que o próprio Executivo encaminhasse o projeto de lei.”
A
sanção do PLP 136/2023 precisa sair até o fim de outubro, se isso
acontecer o governo federal — de acordo com o que está previsto no PLP —
tem até dezembro deste ano para saldar relativas às dívidas dessas
transferências de recursos.
Segundo
decêndio de outubro vem com alta de 41%
O
governo federal repassa nesta sexta (20) R$ 1,5 bilhão de reais referente ao
Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor que chega aos cofres
municipais é 41% maior do que o que foi repassado no mesmo período de setembro:
R$ 938 milhões e quando comparado com o repasse de 2022, o aumento do FPM é 22%
maior. Na época, a União distribuiu às cidades R$ 1,2 bilhão.
Fonte:
Brasil 61
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