Duas
compensações importantes que representam um repasse extra de R$ 27 bilhões aos
estados brasileiros. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 136/2023. Uma
parte do repasse — R$ 6,7 bilhões — será distribuída entre os municípios como
compensação da queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), entre julho e setembro deste ano.
A
outra parte é a compensação aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o
ICMS dos combustíveis em 2022. O projeto do Executivo, que já foi aprovado pelo
Senado, agora espera sanção do presidente da República, o que precisa acontecer
até 31 de outubro.
O
assessor de orçamento César Lima explica que esse valor
extra a ser repassado ajuda os municípios, mas está longe de resolver o
problema financeiro que a grande maioria deles enfrenta na atualidade.
“Nós
tivemos, durante praticamente todo esse ano, uma queda de arrecadação em
relação ao ano passado. O que vem melhorando ao passar dos meses, mas com
certeza o resultado final do ano de 2023 será abaixo do resultado de
2022,” analisa .
Enquanto
isso, a crise se agrava nos municípios
Uma
nota publicada pela União dos Municípios da Bahia (UPB) chama a atenção da
sociedade, do Governo Federal e do Congresso Nacional para a inviabilidade
econômica das gestões municipais. A publicação diz que: “as sucessivas quedas
dos recursos impactam negativamente na manutenção de serviços públicos à
população, prejudicando o funcionamento das prefeituras.”
Ainda de acordo com a nota, 80% dos municípios baianos têm o FPM como principal fonte de receita — e as sucessivas quedas estão provocando demissão em massa de servidores contratados e terceirizados. Por fim, a UPB pede urgência na sanção do PLP 136/2023, para amenizar a situação que as cidades enfrentam.
Longe da Bahia, mas enfrentando as mesmas dificuldades dos municípios
nordestinos, Luciano Orsi, presidente da Famurs (Federação dos Municípios do
Rio Grande do Sul) e prefeito de Campo Bom (RS) — cidade de 70 mil habitantes —
reclama das dificuldades que os municípios vêm enfrentando com as perdas de FPM
este ano e ainda de outras questões relativas à arrecadação.
“O aumento da responsabilidade dos municípios frente aos gastos essenciais à
população, principalmente na área da saúde — onde diversos municípios estão
tendo gastos acima do dobro do mínimo constitucional — o que vem prejudicando
as contas de forma a tornar muito difícil a administração municipal.”
Para
o presidente, a recomposição proposta pelo PLP 136/2023 “vem como ajuda
significativa à manutenção das contas dos municípios.” comemora.
Para
o próximo ano, segundo o assessor César Lima, o que será necessário é uma
melhor gestão e mais planejamento dos prefeitos em 2024, mesmo que isso resulte
em menos serviços para a população..
“Até
que os níveis da atividade econômica retornem aos níveis de 2022, é prudente
que os gestores sejam precavidos em relação a uma menor arrecadação.”
Fonte: Brasil 61
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