A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) diz ter votos suficientes para derrubar os vetos do presidente Lula ao projeto de lei que trata sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados com 283 votos a favor. No Senado, recebeu apoio de 43 parlamentares. Em ambas as casas legislativas, o apoio já demonstrado quando da deliberação do texto seria mais do que o necessário para rejeição aos vetos.
Nesta
sexta-feira (20), o Executivo vetou
o principal ponto da proposta, que estabelece que os povos indígenas só possuem
o direito de reivindicar as terras que eles ocupavam no dia 5 de outubro de
1988 – data de promulgação da Constituição Federal. Essa tese jurídica ficou
conhecida como marco temporal.
Presidente
da FPA, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) classificou o veto parcial do
presidente da República como um "desrespeito ao Congresso Nacional".
O parlamentar lembrou que o projeto de lei passou na Câmara e no Senado com
larga vantagem e afirmou que vai trabalhar para derrubar a decisão do
governo.
"Nós
não podemos assistir de braços cruzados a injustiça com os proprietários rurais
do país. Não podemos assistir de braços cruzados a escalada da violência no
campo. E é por isso que nós vamos tomar providências. Essa providência será já
nas negociações da próxima sessão do Congresso Nacional nós trabalharmos para
derrubar esse veto", disse.
O
governo vetou outros pontos da proposta. Um deles previa que a instalação de
bases militares, expansão de rodovias ou a exploração de energia de cunho
estratégico poderiam ocorrer sem consulta às comunidades indígenas. Lula também
disse não ao artigo que permitia a instalação, em terras indígenas, de redes de
comunicação, estradas e outras vias de transporte.
O
artigo que previa indenização por benfeitorias aos atuais ocupantes de áreas
que viessem a se tornar terras indígenas também foi barrado pela presidência da
República.
Próximos
passos
Flávia
Bahia, professora da FGV Direito Rio, afirma que a análise dos vetos pelo
Congresso Nacional não será o último capítulo da discussão a respeito do marco
temporal. Ela lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF),
rejeitou a tese do marco para a demarcação de terras indígenas. Segundo a
maioria dos ministros, a data de promulgação da Constituição não pode ser
baliza para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.
"O
caminho natural dessa lei, principalmente na parte conflituosa do marco
temporal, é que ela seja objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade,
cuja palavra final será do Supremo Tribunal Federal. Essa mudança de
jurisprudência por atividade legislativa é absolutamente democrática,
constitucional, mas creio que, como não houve nenhum grande intervalo, nem
mudança social entre a decisão do Supremo e a eventual publicação da lei, a
decisão do tribunal deva ser mantida", projeta.
Ciente
da provável derrota no STF, a bancada da agropecuária já se articula para
garantir, no texto constitucional – e não apenas via projeto de lei – a data de
5 de outubro de 1988 como parâmetro para demarcação de territórios indígenas. A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023 propõe que
o artigo 231 da Constituição Federal estabeleça o dia 5 de outubro de 1988 como
marco temporal.
Disputa
A
polêmica em torno do marco temporal para demarcação das terras indígenas opõe
interesses dos povos originários e de produtores rurais brasileiros. É o que
explica Flávia Bahia. "Em resumo, nós temos conflitos envolvendo os
direitos dos povos indígenas, uma parcela da população brasileira que sempre
foi muito colocada em escanteio. E, do outro lado, nós temos interesses da
bancada agropecuária, que envolvem altíssimos valores com relação à terra, com
relação a indenizações, com relação à plantação", completa.
Fonte: Brasil 61
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