Os
municípios têm até o dia 13 de novembro para responder à planilha do Tribunal
de Contas da União (TCU) sobre a prestação de serviços de saúde em
estabelecimentos gerenciados por entidades privadas.
O
envio das respostas deve ser feito pelas secretarias municipais de saúde, por
meio do preenchimento de uma planilha eletrônica, disponibilizada no site do
TCU. O prazo inicial era até 3 de novembro, mas foi prorrogado por mais 10
dias.
Essa
auditoria serve para avaliar a transparência da gestão de recursos do Sistema
Único de Saúde (SUS) utilizados nesse modelo e identificar possibilidades de
aperfeiçoamento nos casos de estabelecimentos públicos com parcerias
público-privada, termos de colaboração e contratação de organização da
sociedade civil, por exemplo.
De
acordo com a advogada Barbara Krysttal, especialista em gestão e contas
públicas, essa etapa tem caráter preventivo. “Quando essa informação não é
repassada para o TCU, existem grandes possibilidades dessa auditoria ser in
loco e, aí sim, ser numa linha mais punitiva podendo gerar análise de fraudes
com mais consequências”, explica.
Já
o consultor de orçamento Cesar Lima diz que essas ações são fundamentais para
garantir transparência. “É importante essa fiscalização do TCU para que seja
aferida a boa aplicação de recursos que são públicos”, aponta.
Segundo
o Tribunal de Contas, não são foco do levantamento informações referentes a
unidades como hospitais privados, filantrópicos, clínicas e laboratórios que
firmam contratos de prestação de serviços para o SUS.
Após
preenchida, a planilha deve ser enviada para o e-mail transparenciasaude@tcu.gov.br.
Dúvidas e informações podem ser encontradas no mesmo e-mail e também pelo
telefone (86) 3301-2740.
Fonte: Brasil 61
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