Em
vigor há mais de dois anos, a nova Lei de Licitações e Contratos — 14.133/2021,
que torna as contratações públicas menos burocráticas e mais ágeis — teve baixa
adesão por parte da administração pública, como mostra um relatório do Tribunal
de Contas da União (TCU).
Segundo
o relatório, dos 196.136 processos de licitação feitos através da plataforma de
Compras do Governo Federal (Compras.gov.br) entre agosto de 2021 e julho de
2023, apenas 3,1% (6.127 licitações) foram baseados na nova lei.
A
lei, que deve entrar plenamente em vigor em dezembro deste ano, traz profundas
mudanças no sistema das contratações públicas — e o não-cumprimento delas é
visto com preocupação pelo advogado Vitor Covolato, especialista em Tribunais
Superiores.
“Muito
provavelmente em breve a gente vai ver mais um movimento para o adiamento da
vigência da nova lei de licitações. O que é um problema para a sociedade
brasileira como um todo ,porque a nova lei traz um regime muito mais efetivo
para as contratações públicas e que tem uma forma muito mais efetiva de
controle das contratações — o que afeta diretamente o combate à
corrupção.”
Estados
e municípios
O
levantamento do TCU mostra ainda que menos de 13% dos municípios brasileiros
usaram a plataforma Compras.gov.br ao menos uma vez para processar as
licitações no último ano. O que mostra que estados e municípios têm preferido
seus sistema privados para os processos de licitação em vez da plataforma
nacional.
Para
o advogado, é necessário que os órgãos de controle, a exemplo do que o TCU está
fazendo com a criação do relatório, promovam esses levantamentos para alertar
os gestores que não se adequarem à nova lei.
“É
necessário que esses órgãos comecem a pensar em conversas com os gestores
responsáveis pela implementação da nova lei para que se tenha algum tipo de
responsabilização daqueles que não viabilizarem os treinamentos, as
certificações e as adequações tecnológicas para que seja viável se aplicar a
nova lei.”
Gestores
podem sofrer sanções
O
professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília Thiago Sorrentino destaca que
milhares de prefeituras não possuem funcionários preparados, nem condições
técnicas para atender todas as exigências da nova legislação. E faz um alerta
sobre as sanções que os gestores podem sofrer caso não estejam de acordo com a
lei.
“Dependendo
da conduta desses gestores, eles podem sofrer pena privativa de liberdade,
serem obrigados a ressarcir com o próprio patrimônio eventuais gastos. Então,
realmente os municípios têm razão para se preocuparem e para tentar se adaptar
— o mais rápido possível — à nova legislação.”
O TCU determinou à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que apresentem, em 30 dias, um plano de ação com o cronograma das medidas a serem implementadas para a plena regulamentação e emprego da Lei 14.133/2021 em todo o país.
Fonte:
Brasil 61
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