Mudanças técnivas referentes ao repasse do piso salarial da enfermagem foram implementadas. O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 1.677, de 26 de outubro de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sobre a regulamentação dos salários. A partir de agora, caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) a operacionalização do repasse da assistência financeira complementar da União.
A
revisão justificada das informações relativas a meses anteriores, ou seja,
meses que já tiveram o repasse efetivado através de transferência fundo a
fundo, também teve alteração. A solicitação agora deve ser feita pelos entes
federados junto à SGTES/MS. De acordo com o Ministério da Saúde, a solicitação
poderá ser realizada até o dia 15 de cada mês, sendo o resultado implementado
até o final do mês subsequente ao da deliberação.
Conforme
a portaria, o repasse das duas parcelas no mês de novembro será referente ao
respectivo mês de competência e ao complemento para pagamento do 13º salário
ainda no ano de 2023.
Após
ser aprovado pelo Congresso Nacional, o piso da enfermagem continua na pauta de
discussões entre governo federal, municípios e hospitais privados. Em 4 de
agosto de 2022, a lei n.° 14.434 estabeleceu um valor mínimo de salário para
enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em
todo o país. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.° 127/2022 determinou
que caberia à União prestar assistência financeira complementar aos estados,
municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas. A advogada especialista
em direito trabalhista, Camila Andrea Braga, explica que o debate existe há
anos no Brasil.
“A
questão da reivindicação em relação ao piso salarial para a categoria de
enfermagem já é bem antiga, até porque a lei que regulamentou o exercício da
enfermagem profissional é de 1955 e não previa um piso salarial para a
categoria de enfermagem”. A especialista ainda destaca. “O pleito ganhou força
maior durante a pandemia de Covid-19, em que se evidenciou a importância e a relevância
desses profissionais”, avalia.
Mediação
TST
Uma
reunião entre representantes dos trabalhadores e empregadores do setor privado
foi marcada para o dia 7 de novembro para tentar definir o ajuste salarial da
categoria. Após mediação do TST — solicitada pela Confederação Nacional
de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) —, duas
reuniões unilaterais foram feitas e nenhum acordo aconteceu sobre o pagamento
do reajuste.
Para
o advogado especialista em direito do trabalho Donne Pisco é importante
que ambas as partes encontrem uma solução o quanto antes para evitar qualquer
repercussão a respeito da empregabilidade ou com relação ao incremento dos
custos setoriais que a aplicação do piso representa.
“A
aplicação ficou condicionada à negociação prévia conduzida pelas entidades
sindicais, a fim de que fosse discutida a aplicação do piso salarial e
consideradas as implicações”, observa.
Em
nota, o TST informou que as partes estão dispostas ao diálogo e querem
encontrar uma solução que atenda aos interesses das categorias. A CNSaúde ficou
de apresentar uma proposta concreta aos trabalhadores até o dia 6 de novembro,
véspera da próxima reunião.
Já
a CNTS e a FNE, por sua vez, ressaltaram que vão continuar o processo de
negociações, sem prejuízo dos acordos coletivos em andamento nos estados. Cada
unidade da federação tem se manifestado de forma distinta contra o
não-pagamento. As duas audiências foram acompanhadas pelo Ministério Público do
Trabalho (MPT).
Impasse
O
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) entende que a aplicação integral do piso
salarial em todo o território nacional é necessária. Na opinião do
vice-presidente da instituição, Antônio Marcos, é preciso resolver esse impasse
o quanto antes.
“Se coloca uma série de dificuldades, inclusive para exercício profissional, quando demite técnico, quando demite enfermeiro, indo na contramão daquilo que a gente imagina que é o reconhecimento do profissional com piso, mas é revertido isso tudo numa melhoria da qualidade da assistência à população brasileira. Os principais entraves se encontram aí”, analisa.
A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstra preocupação com a
não-inclusão do recolhimento de encargos patronais. Segundo a entidade, isso
poderia trazer mais desequilíbrio nos municípios, em especial nas localidades
mais pobres. Conforme estimativas da CNM, realizadas em setembro de 2022, do
impacto global de R$ 10,5 bilhões, ao menos 24% (R$ 2,5 bilhões) seriam
pagamentos das prefeituras a título de encargos patronais.
Fonte:
Brasil 61
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