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PORTARIA
N° 461, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
O
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições e, de acordo com o Decreto 16.457/2015, com o dever de assegurar a
preservação da ordem, da regularidade e normalidade administrativas do Conjunto
Penal de Juazeiro,
RESOLVE:
Determinar
a intervenção administrativa na referida Unidade Prisional pelo prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável, se necessário, por igual período, a contar da data
da publicação do presente ato. Designando como interventor o Policial Penal
JOSÉ FABIANO BARBOSA CARVALHO, matrícula 23.530.469, ao qual incumbirá assumir,
enquanto durar o processo de intervenção, a administração do estabelecimento,
praticando e requisitando a adoção de atos e providências, visando
reestabelecimento da normalidade administrativa e ao final apresentar relatório
circunstanciado da situação encontrada, dos atos praticados e das condições
vigorantes ao final do cumprimento da atividade que ora lhe é cometida.
JOSÉ
ANTÔNIO MAIA GONÇALVES
Secretário
de Administração Penitenciária e Ressocialização
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