URGENTE! Secretário de Administração penitenciária e ressocialização determina intervenção na Unidade Prisional de Juazeiro por 15 dias. Veja decreto!


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PORTARIA N° 461, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

 


O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e, de acordo com o Decreto 16.457/2015, com o dever de assegurar a preservação da ordem, da regularidade e normalidade administrativas do Conjunto Penal de Juazeiro,

 

RESOLVE:


Determinar a intervenção administrativa na referida Unidade Prisional pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável, se necessário, por igual período, a contar da data da publicação do presente ato. Designando como interventor o Policial Penal JOSÉ FABIANO BARBOSA CARVALHO, matrícula 23.530.469, ao qual incumbirá assumir, enquanto durar o processo de intervenção, a administração do estabelecimento, praticando e requisitando a adoção de atos e providências, visando reestabelecimento da normalidade administrativa e ao final apresentar relatório circunstanciado da situação encontrada, dos atos praticados e das condições vigorantes ao final do cumprimento da atividade que ora lhe é cometida.

 

JOSÉ ANTÔNIO MAIA GONÇALVES

 

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


 


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