A
Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei
que muda a denominação das guardas municipais para polícias municipais. Desta
maneira, seus integrantes passam a ser chamados de policiais municipais.
“Não
resta nenhuma dúvida sobre a atuação das guardas municipais no campo da
segurança pública, de modo que deve ser facultado ao poder local a opção de
denominá-las polícias municipais”, defendeu o relator, deputado Delegado da
Cunha (PP-SP).
O
parecer de Cunha aprovado pela comissão reúne o Projeto
de Lei 1316/21, do ex-deputado Nereu Crispim (RS), e o Projeto de Lei
1175/23, do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), num texto substitutivo.
O
substitutivo altera o Estatuto
Geral das Guardas Municipais, que hoje autoriza outras denominações
consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda
metropolitana e guarda civil metropolitana.
“Os
guardas municipais já são detentores do poder de polícia administrativa e,
dessa forma, nada mais justo do que chamá-los de policiais municipais”, disse o
ex-deputado Nereu Crispim, autor da proposta original aproveitada pelo relator.
Posse de arma
Com a incorporação do texto apresentado por Sargento Portugal, o substitutivo
também assegura ao guarda municipal aposentado a posse de uma arma de fogo da
corporação, mediante cautela renovável a cada 12 meses.
Perderá
esse benefício quem adquiriu antes uma arma da corporação ou teve a aposentadoria
cassada, foi preso ou impedido pela Justiça de ter posse ou porte.
Já
quem perder ou tiver a arma roubada responderá a sindicância e terá que
ressarcir o prejuízo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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