O
líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), protocolou uma
Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para invalidar a decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza jornais por declarações de
entrevistados, em suas reportagens. Antes de ser protocolada, a proposta ainda
ganhou mais uma assinatura e subiu para 28 o número de senadores que a
subscrevem.
Segundo
Marinho, a iniciativa foi apresentada "no sentido de resgatar um dos
pilares mais importantes da democracia, que é a liberdade de expressão".
Em entrevista exclusiva ao Brasil 61, o parlamentar reafirmou sua discordância
em relação ao entendimento da Corte. "A recente decisão do Supremo,
que permite que veículos sejam responsabilizados por
afirmações, narrativas ou declarações feitas por entrevistados vai na
contramão dessa necessidade que toda a sociedade detém", declarou,
acrescentando que "não podemos, mesmo que de maneira indireta, impedir que
a liberdade de expressão se realize e que a Imprensa faça o seu
papel".
O
que diz a PEC
A
proposta apresentada por Rogério Marinho propõe a inclusão de um
parágrafo ao artigo 220 da Constituição Federal, que estabelece que o
"veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir
opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a
determinada pessoa”.
“A
responsabilização de um veículo de comunicação simplesmente porque um indivíduo
expressou suas opiniões à imprensa é uma medida que, a nosso ver, restringe de
maneira muito clara a liberdade de imprensa. Essa liberdade é um pilar
fundamental da nossa democracia e deve ser preservada a todo custo",
justifica o texto da PEC.
Com
número suficiente de assinaturas (mais de 1/3 dos 81 senadores), a PEC foi
protocolada e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Senadores que assinaram
1. Rogério Marinho
(PL-RN)
2. Eduardo
Girão (Novo-CE)
3. Mecias de
Jesus (Republicanos-RR)
4. Alan Rick (União
Brasil-AC)
5. Jorge
Seif (PL-SC)
6. Margareth
Buzetti (PSD-MT)
7. Marcos
Pontes (PL-SP)
8. Styvenson
Valentim (Podemos-RN)
9. Marcos
Rogério (PL-RO)
10.Lucas
Barreto (PSD-AP)
11.Marcio
Bittar (União Brasil-AC)
12.Luis Carlos
Heinze (PP-RS)
13.Wilder
Morais (PL-GO)
14.Magno
Malta (PL-ES)
15.Chico
Rodrigues (PSB-RR)
16.Damares
Alves (Republicanos-DF)
17.Jaime
Bagattoli (PL-RO)
18.Izalci
Lucas (PSDB-DF)
19.Sergio
Moro (União Brasil-PR)
20.Cleitinho (Republicanos-MG)
21.Carlos
Portinho (PL-RJ)
22.Esperidião
Amin (PP-SC)
23.Dr.
Hiran (PP-RR)
24.Hamilton
Mourão (Republicanos-RS)
25.Tereza
Cristina (PP-MS)
26.Ciro
Nogueira (PP-PI)
27.Plínio Valério (PSDB-AM)
28.Wellington Fagundes (PL-MT)
Direito
e liberdade
A
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou nota
apontando que há “riscos” para a liberdade de imprensa presentes
na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao tentar responsabilizar a
Imprensa por declarações de outras pessoas.
Para
a entidade, o STF usa termos “genéricos e imprecisos”, que
podem “ampliar o cenário de censura e assédio judicial contra jornalistas
e comunicadores”. Entre os riscos, a Associação destaca o perigo "de responsabilização
de casos em que o entrevistado imputar falsamente crime a terceiro quando, à
época da divulgação, houver indícios concretos da falsidade da imputação e o
veículo deixar de observar o "dever de cuidado na verificação da
veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios".
Outra
entidade de peso no mercado de comunicação e Imprensa, a Associação
Nacional de Jornais (ANJ) também se pronunciou. Além de fazer um comunicado
público, o presidente da ANJ, Marcelo Rech, declarou à reportagem do Brasil 61 que
a decisão do Supremo colocou em risco a liberdade de expressão e pode
levar jornalistas e donos de veículos de comunicação à autocensura.
Marcelo Rech adverte que a decisão do STF cria um clima de insegurança que prejudica o trabalho de jornalistas e ameaça a liberdade de Imprensa. "A decisão é preocupante, porque cria um ambiente de insegurança em relação ao que pode ser publicado ou não", alerta, acrescentando que, "neste sentido, é uma ameaça à liberdade de Imprensa e deveria ficar claro como devem proceder os jornais e outros veículos de comunicação, no interesse da sociedade poder se informar livremente".
“Não
é censura”
Prevaleceu no STF o voto do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu fixar a tese de que a liberdade de Imprensa deve ser consagrada a partir de um binômio: “liberdade com responsabilidade”. De acordo com Moraes, “não se trata de censura prévia”, mas da possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e, em relação a eventuais danos, materiais e morais”.
Fonte: Brasil 61
Para ler a matéria na íntegra acesse nosso link na página principal do
Instagram. www: professsortaciano medrado.com e Ajude a
aumentar a nossa comunidade.
AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios serão excluídos sem prévio aviso. Guarda Municipal de Juazeiro participa de palestra sobre a Lei Maria da Penha e combate à violência doméstica.
Postar um comentário