O ministro do STF Alexandre de Moraes.| Foto: STF
(*)
JR Guzzo
O
ministro Alexandre de Moraes, no exercício de suas funções como chefe do
inquérito policial criado há quatro anos para investigar supostas atividades
contra o Estado de Direito no Brasil, suspendeu as contas bancárias da filha de
um dos investigados, o jornalista Oswaldo Eustáquio – que há um ano buscou
asilo no exterior.
A
menina tem 15 anos de idade. No momento, está sem dinheiro para pagar o lanche
dos irmãos menores na escola. As contas de sua mãe, naturalmente, também estão
congeladas, de maneira que ela está sem nenhuma fonte de renda – pois a
remuneração e os bens do seu pai, é claro, estão bloqueados desde o começo. É
um momento de pura e simples barbárie – um dos piores na escalada de destruição
da lei e dos direitos individuais que o Supremo Tribunal Federal conduz
atualmente no Brasil.
De
aberração em aberração, e sem nunca encontrar alguma objeção ao que faz, o STF
está criando uma situação de selvageria na Justiça brasileira.
Não
se trata, absolutamente, de discutir Eustáquio, ou que ele fez. O escândalo é o
que estão fazendo com a sua filha. Ela não cometeu infração nenhuma. É menor de
idade e, por lei, teria de contar com a proteção da autoridade pública – e não
estar sendo perseguida pela Suprema Corte de Justiça da República. Mais: um dos
princípios mais elementares da lei, no Brasil e em qualquer democracia, é que
os efeitos das ações do infrator não podem jamais se estender à sua família.
Punir os filhos pelos atos dos pais, ou vice-versa, é coisa que só se faz hoje
na Coreia do Norte e em outros infernos da tirania mundial. É onde nos levou a
conduta policial do STF: nosso sistema de justiça, agora, tem semelhanças com o
Judiciário norte-coreano.
O
motivo apresentado para se fazer o bloqueio da conta é uma agressão à lógica
comum. O ministro Moraes diz que a conta da garota está servindo de “escudo”
para as atividades “antidemocráticas” do pai. Quais são essas atividades? O
inquérito não consegue, objetivamente, descrever uma única delas. Eustáquio,
por sinal, não foi condenado até agora por nada; o próprio Moraes escreve que
há apenas “fortes indícios” contra ele. Se não há atividade criminal definida,
como poderia haver “escudo”? A conta não é escudo de coisa nenhuma – é apenas
um meio para a menina manter-se viva. No entendimento do STF, porém, o
dinheirinho do lanche vira uma ameaça à democracia brasileira.
De
aberração em aberração, e sem nunca encontrar alguma objeção ao que faz, o STF
está criando uma situação de selvageria na Justiça brasileira. Um preso sob
custódia da autoridade morre nos cárceres do STF por falta de tratamento médico
adequado – apesar de atestados oficiais dizendo que ele corria risco de vida e
tinha de ser removido para um hospital. Pessoas são condenadas a 17 anos de
cadeia por estarem presentes a um quebra-quebra em Brasília. A menina de 15
anos é punida por delitos que o seu pai ainda não cometeu – enquanto não for
condenado, é inocente, e mesmo que fosse culpado, ela não pode pagar por seus
atos.
A
justificativa para tudo é que os perseguidos são “bolsonaristas” que querem
“destruir a democracia”. Se é assim, não têm mais direito à proteção da lei; o
que define a culpa no Brasil do STF não é o que o sujeito fez, mas quem ele é.
O “campo progressista”, em peso, acha que não há nada de errado com isso.
Fonte: Gazeta
do Povo
(*)
José Roberto Guzzo, mais conhecido como J.R. Guzzo, é um jornalista brasileiro,
colunista dos jornais O Estado de São Paulo, Gazeta do Povo e da Revista Oeste,
publicação da qual integra também o conselho editorial.
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