Créditos:
Agência Brasil/Arquivo
Microempreendedores
Individuais (MEI) têm uma oportunidade crucial de evitar a exclusão do
Simples Nacional devido a dívidas e pendências com a Receita Federal.
O
órgão alerta que, em todo o país, um total de 393.678 MEIs receberam
notificações para regularizar sua situação financeira com o fisco, totalizando
aproximadamente R$2,25 bilhões em débitos.
Manter
um CNPJ em situação irregular tem implicações sérias,
como a impossibilidade de emitir notas fiscais, obter licenças e até mesmo o
cancelamento de alvarás. Além disso, as dívidas assumem o nome do
microempreendedor, afetando seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos e
financiamentos.
No
último mês de setembro, a Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão
do Simples Nacional e os relatórios de pendências dos contribuintes no
Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (Simples Nacional).
Estas
pendências devem ser regularizadas até 1º de janeiro de 2024, acessíveis
através da aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional ou pelo Portal
e-CAC (eCAC – Centro Virtual de Atendimento (fazenda.gov.br) da Receita Federal
do Brasil, com código de acesso específico ou via Gov.BR.
Para
evitar a exclusão, os débitos devem ser quitados integralmente até o final do
ano, seja por pagamento à vista ou parcelamento, que pode estender-se por até
trinta meses a partir da data de ciência do Termo de Exclusão. “A ciência se
dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem
dentro de 45 dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no
quadragésimo quinto dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira
leitura seja feita posteriormente a esse prazo”, informa a RF.
MEI
que regularizar suas dívidas verão o Termo de Exclusão anulado. Entretanto,
aqueles que permanecerem inadimplentes serão excluídos do Simples Nacional já
no início de 2024, sendo automaticamente desenquadrados do Simei.
É
de extrema importância que empreendedores estejam cientes das implicações da
exclusão do Simples Nacional e cumpram os prazos legais, uma vez que a exclusão
pode ser prejudicial para os negócios.
Como
regularizar MEI
Para
regularizar sua situação como MEI, você pode efetuar o pagamento ou
parcelamento das dívidas diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo
aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android ou iOS.
Se
suas dívidas estão inscritas na Dívida Ativa, siga as orientações a seguir:
O
débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU, um documento específico para
Dívida Ativa da União.
Débitos
de ISS e ICMS devem ser quitados em guias próprias do Estado ou município
responsável pelo tributo.
A
entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual
(DASN-SIMEI) pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.
Para
verificar o valor de suas dívidas, acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI).
Em seguida, com certificado digital ou código de acesso, vá até a opção
“Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. As informações
sobre as dívidas também estão disponíveis no aplicativo MEI.
Caso
você não esteja mais atuando como empreendedor e deseja encerrar suas
atividades como MEI, é importante dar baixa no CNPJ. O processo é simples e
pode ser realizado gratuitamente pelo Portal
do Empreendedor.
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