Da Redação
Por: Taciano Medrado
O
Supremo Tribunal Federal ratificou nesta quinta-feira 30 com o voto do ministro
Kassio Nunes Marques, a liberação para que o governo possa usar até 2026 um
modelo diferenciado para pagar os precatórios, dívidas da União reconhecidas em
definitivo pela Justiça.
Aval
Os
ministros ainda autorizaram uma abertura de crédito extraordinário para quitar
o passivo. A decisão parte de um pedido feito pelo governo federal que visa
possibilitar o pagamento dos valores por meio de um modelo diferenciado, até
2026.
Voto contra
O
ministro André Mendonça foi o único voto contrário, formando 9 votos a favor e
um contra o pagamento em modelo diferenciado. O processo corre no plenário
virtual e encerra oficialmente às 23h59 desta quinta-feira 30.
Prevalência
do voto do relator
O
voto do ministro Luiz Fux, relator do caso foi acatado pela maioria dos
ministros. Em seu voto, o relator seguiu o parecer da Advocacia-Geral da União,
que opinou para que a regra do teto de gastos seja desconsiderada para o
pagamento dos precatórios.
Segundo
o órgão, o regime vigente poderá levar a um estoque de dívidas de até 250
bilhões de reais até 2027, o que seria, segundo o governo, impagável.
O
teto para o pagamento de precatórios foi uma regra criada durante a gestão de
Jair Bolsonaro
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