Câmara de vereadores (acima) e prefeitura de Juazeiro - norte da Bahia (abaixo )
Olá caríssimo(as) leitore(a)s,
Estamos na iminência de mais um pleito eleitoral que irá eleger os prefeitos e vereadores para os próximos 4 anos e o blog do professor traz nessa artigo informações importantes sobre esses cargos eletivos. Se você é um dos que pretendem concorrer as eleições municipais de de 2024, entenda qual a função do prefeito e vice-prefeito, seus direitos e deveres dentro do Poder Executivo, assim como as responsabilidades dos vereadores e suplentes:
Qual é a função do prefeito?
A função de um prefeito é de gestor do município. Ele tem como principal responsabilidade cuidar dos interesses públicos, investir recursos provenientes da arrecadação de impostos, tributos e de repasses feitos pela União.
Entre as tarefas do chefe do Executivo local está planejar e executar obras públicas, cuidar da zeladoria da cidade (como a manutenção de ruas e calçadas, a limpeza urbana, a poda de árvores, entre outras tarefas), da atenção básica à saúde, e da educação básica.
De acordo com o Manual do Prefeito, publicação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), são funções do prefeito aquelas inerentes ao comando do Executivo, representadas por atos de governo tais como:
Proposição de projetos de lei, a sanção, promulgação, publicação e o veto às leis;
Convocação extraordinária da Câmara;
Planejamento das obras e serviços municipais;
Representação do município;
Expedição de decretos e regulamentos.
Ou seja, o prefeito é o gestor do município e deve cuidar dos interesses públicos, investir recursos provenientes da arrecadação de impostos, tributos e de repasses feitos pela União.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) preparou vídeo para explicar, de forma sucinta, o que fazem e como são eleitos os prefeitos.
O que faz um vice-prefeito?
A pessoa a ocupar o cargo de vice-prefeito tem como responsabilidade substituir o prefeito em caso de ausência temporária, como em compromissos de viagens, licenças e também no caso de impedimento.
Além disso, o vice exerce funções administrativas nas secretarias municipais, sendo também peça-chave para a organização da administração da cidade.
A origem do cargo de prefeito
A palavra prefeito tem origem no termo latim praefectus, que significa “posto acima dos outros”. Ao longo da história, o termo foi usado para designar vários cargos administrativos.
A partir do século 19 passou a ser usado na forma como conhecemos hoje: para designar o chefe do Executivo das cidades.
No Brasil, o cargo de prefeito foi criado em 11 de abril de 1835, pela Assembleia Provincial Paulista, em reação aos poderes que o Código de Processo Criminal de 1832 deu às Câmaras Municipais.
A partir da Constituição de 1934, o cargo passou a ser o único, em todo o Brasil, ao qual estão atribuídas funções de chefe do Poder Executivo municipal, em simetria aos chefes dos Executivos da União e do estado.
O que é necessário para ser um prefeito?
Para exercer o cargo, além de entender qual a função do prefeito, é preciso rever os requisitos obrigatórios.
Além de ser eleito pelo voto democrático, para concorrer às prefeituras e assumir o cargo, o cidadão deve cumprir os seguintes requisitos estabelecidos pela Constituição Federal:
Ter nacionalidade brasileira e o pleno exercício de seus direitos políticos;
Estar em dia com alistamento militar;
Ter domicílio eleitoral no município que pretende administrar;
Estar filiado a um partido político e ter mais de 21 anos;
Ser alfabetizado.
Como funciona o processo de eleição para prefeito?
O Brasil tem 5.570 cidades e
cada uma delas têm um prefeito, que chefia o Poder Executivo municipal.
Eles são eleitos a cada 4 anos nas eleições municipais – que renovam também as Câmaras de
Vereadores – e podem permanecer no cargo por, no máximo, dois mandatos
consecutivos.
A eleição do prefeito pode
acontecer em um turno ou em dois turnos em cidades com mais de 200 mil
eleitores.
Se houver apenas dois
candidatos ao cargo, vence o que recebeu mais votos válidos. Em caso de três ou
mais candidaturas, quem obtiver 50% mais um de votos válidos vence.
Em três ou mais candidatos e
nenhum deles alcançar mais de 50% de votos válidos, os dois mais votados seguem
para segundo turno.
A posse do prefeito eleito
acontece no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara
Municipal frente ao Juiz de Direito da Comarca.
O prefeito eleito deve selar o
compromisso de defender e cumprir a Constituição, observar as leis, desempenhar
com honra e lealdade às suas funções, promover o bem-estar de seu povo e
trabalhar pelo progresso do município, como diz o manual do Ibam.
A substituição pelo
vice-prefeito pode ocorrer em caso de impedimento. Se ocorrer de ambos forem
impedidos ou de vacância dos mandatos, quem deve assumir o comando do Executivo
municipal é o presidente da Câmara de Vereadores.
Quantos votos são necessários
para ser eleito prefeito?
Esse é outro ponto que a
resposta é relativa e varia de acordo com o tamanho da população e com a
quantidade de eleitores aptos a votar em cada município.
Em 2016, por exemplo, o
prefeito eleito com menos votos foi Alaor Machado (PP-MG), escolhido por 490
eleitores para governar a cidade de Serra da Saudade, no Centro-Oeste de Minas
Gerais.
Machado recebeu o equivalente
a 56,52% dos votos dos 959 eleitores aptos a votar na cidade.
Já o prefeito eleito com a
maior quantidade de votos foi João Doria (PSDB-SP), na capital paulista, São
Paulo – hoje o posto é ocupado pelo vice, Bruno Covas, do mesmo partido.
O tucano recebeu 3.085.187
votos e venceu a disputa contra Fernando Haddad (PT-SP) já no primeiro turno.
Uma curiosidade nesta eleição é que, apesar de expressivo, o total de votos
recebidos por Dória foi menor que a soma de votos branco, nulos e as abstenções
(eleitores que não compareceram à votação), que totalizaram 3.096.304 na cidade.
Em 2016, 8.886.195 pessoas
estavam aptas a votar em São Paulo.
A divulgação dos resultados
eleitorais daquele ano pelo TSE também apontou que em seis cidades brasileiras
o candidato vencedor teve apenas um voto a mais do que o candidato derrotado: Bom
Sucesso de Itararé (SP), Barra do Ouro (TO), Caseiros (RS), Serranos (MG),
Pescaria Brava (SC) e Palestina (AL).
Além disso, em Cariús (CE),
dois candidatos tiveram exatamente a mesma votação. José Fernandes Ferreira, o
Iran, do PSDB, e Antonio Valdenizo da Costa, o Nizo, do PMDB, empataram com
5.811 votos –a cidade tinha 12.766 eleitores registrados.
De acordo com o TSE, o artigo 110 do Código Eleitoral determina que, em caso
de empate, será dado como eleito o “candidato mais idoso”. Iran, à época com 46
anos, cinco a mais que o adversário, foi considerado eleito.
Quanto ganha um prefeito?
Não existe uma resposta única
para este questionamento já que a Constituição Federal determina que o salário
de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais devem ser fixados por lei
da Câmara Municipal.
Ou seja, em teoria seria
possível que cada um dos 5.570 prefeitos do país tivessem um salário diferente.
O limite destes salários é de R$ 39.293,00, equivalente ao atual
vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que serve de teto
para os ganhos de todo o funcionalismo público, segundo o artigo 37 da Constituição.
“A remuneração e o subsídio
dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos […] não poderão exceder o subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal […]”, diz a Carta
Magna do país.
De acordo com levantamento da
CNN feito com base em dados disponíveis nos portais da transparência das
capitais dos 26 estados brasileiros, o prefeito que recebe o maior salário na
data de apuração é o de Fortaleza (atualmente Roberto Cláudio, PDT-CE), com
vencimento de R$ 32.656,48.
Em segundo lugar na lista está
o prefeito de Belo Horizonte (atualmente Alexandre Kalil, do PSD-MG), com
vencimento de R$ 31.061,47.
Em terceiro lugar aparece o
prefeito de Recife (atualmente Geraldo Júlio, do PSD-PE), que tem salário de R$
29.279,61.
Vale ressaltar, porém, que
desde agosto de 2013, Geraldo Júlio abriu mão do salário do cargo político que
ocupa para continuar com o salário de servidor do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco (TCE-PE).
Na época, apesar do
entendimento do Ministério Público de Pernambuco e do próprio TCE-PE de que não
havia ilegalidade em acumular os vencimentos, o político optou por ficar com
apenas a remuneração de seu cargo concursado para “evitar que a falsa polêmica
ocupe tempo e espaço onde deveriam ser discutidos os reais problemas da
cidade”.
Na outra ponta da tabela,
entre os prefeitos das capitais que recebem menos, está a prefeita da capital
acreana, Rio Branco, (atualmente Socorro Neri, do PSB-AC), que tem salário de
R$ 17.620,89.
O segundo chefe do Executivo
municipal com menor salário é o de Teresina (atualmente Firmino Filho, do
PSDB-PI), com vencimento de R$ 17.690,57.
Na terceira posição, ambos com
salário mensal de R$ 18.000,00, aparecem os prefeitos de Manaus (Arthur
Virgílio Neto, do PSDB-AM), e de Boa Vista (Teresa Surita, do MDB-RR).
Foram considerados no
levantamento os salários brutos dos prefeitos com base nos dados das folhas de
pagamento de setembro ou de agosto de 2020.
No mapa interativo abaixo,
você pode visualizar com mais detalhes os salários de prefeitos de outros
municípios de acordo com a faixa salarial ou Estado:
Como consultar o salário do
prefeito da sua cidade?
Desde 2013 todos os municípios
brasileiros são obrigados pela Lei
Complementar nº 131/2009, a divulgar informações sobre o orçamento, como
salários.
Essa Lei Complementar, que
alterou a de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ficou conhecida como Lei da
Transparência, diz que as autoridades devem disponibilizar em tempo real
“informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Em geral, essa
disponibilização dos dados se dá por meio do Portal da Transparência mantido
pelo município.
No caso de São Paulo, por exemplo, os dados da gestão de Bruno Covas estão disponíveis no Portal da
Transparência de São Paulo.
Já os gastos do governo de
Marcelo Crivella, no Rio de Janeiro, podem ser acompanhados no Portal da
Transparência do Rio de Janeiro.
Além de consultar os gastos
com funcionários públicos, é possível consultar todas as despesas e receitas da
cidade, os gastos com fornecedores e também os valores empenhados em programas,
ações e projetos do governo municipal.
A lei estabelece que as
cidades que não disponibilizarem suas informações estarão sujeitas às sanções
previstas na LRF, que impedem, por exemplo, que a cidade receba transferências
do governo federal.
A Confederação Nacional dos
Municípios tem um site especial em que é possível consultar a
legislação, perguntas e respostas e uma série de publicações sobre a Lei da
Transparência.
E qual a função do vereador?
Diferente da função de um
prefeito, o papel do vereador é elaborar, analisar, votar, aprovar e propor
alterações às leis do município propostas pelos vereadores e do chefe do
Executivo, ou seja, exercer a função do Poder Legislativo Municipal.
Como agente político, o
vereador deve assumir o papel de guardião da sociedade e estar disponível para
ouvir a população, conhecer seus problemas e buscar soluções viáveis dentro da
esfera municipal.
E o suplente de vereador?
O suplente do vereador é o
candidato que não conseguiu votos suficientes para ocupar o cargo na Câmara de
Vereadores, mas que entrou em um cadastro reserva para assumir o posto em caso
de vacância do titular.
No caso, todos os candidatos
que não foram eleitos são considerados suplentes e são classificados em uma
lista de acordo com o número de votos recebidos.
Dúvidas frequentes (Guia
rápido)
Confira as dúvidas mais
frequentes sobre qual a função do prefeito e vereador.
Quais são os deveres de um
prefeito?
O que o prefeito faz? O
prefeito deve fazer a gestão do município em que foi eleito, cuidando dos
interesses públicos, gerindo os recursos de arrecadação de impostos e tributos
e gestão orçamentária repassados pela União.
Os principais deveres e
funções do prefeito são:
Planejamento e execução de
obras públicas;
Manutenção e pavimentação de
ruas e calçadas;
Limpeza urbana;
Manutenção e construção de
escolas, parques, praças, entre outras obras públicas;
Pagamento dos profissionais
servidores do município;
Garantir segurança pública com a guarda municipal;
Planejar e organizar o
trânsito na esfera municipal;
Elaborar projetos para a
Câmara Municipal, entre outros.
Qual é a função da prefeitura
de uma cidade?
A prefeitura é a sede do Poder
Executivo do município sob o comando do prefeito e dividida em secretarias de
governo, como secretaria do meio ambiente, da saúde, educação, entre outras.
Geralmente, quando o termo
prefeitura é utilizado, trata-se da definição do prédio público usado como sede
do governo municipal, também conhecido como paço municipal, em que se localiza
o gabinete do prefeito.
Quem faz as leis do município?
A responsabilidade de
legislar, ou seja, fazer as leis do município, é atribuída à Câmara de
Vereadores, que faz parte do Poder Legislativo Municipal.
(Com informações de Estadão Conteúdo)
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