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O
governo Lula (PT) mudou critérios, nos últimos dias de 2023, para repassar
recursos do Orçamento apadrinhados por parlamentares na área da saúde, o que
travou transferências para municípios previstos para o final do ano e abriu
novo flanco de descontentamento com o Congresso Nacional.
O
Ministério da Saúde, comandado por Nísia Trindade, editou uma portaria no dia
19 de dezembro endurecendo o processo de transferência desse dinheiro para as
prefeituras. A verba alcançada pela norma é uma cota destinada a atender
interesses de parlamentares, e a Saúde detém a maioria desses recursos.
Embora
não seja formalmente considerado uma emenda parlamentar, esse dinheiro também é
usado como moeda de troca do governo com a Câmara dos Deputados e o Senado.
De
acordo com relatos, a mudança de regras na Saúde emperrou repasses prometidos
pelo governo federal para que parlamentares aprovassem em dezembro pautas
prioritárias para Lula, entre elas medidas importantes para impulsionar a
arrecadação federal.
Procurado,
o Ministério da Saúde argumentou ter recebido um incremento orçamentário no fim
do ano. "Com isso, houve a necessidade de adequação de prazos e
procedimentos, e a publicação de novas portarias", explicou.
O
Ministério da Saúde afirmou ainda que "algumas propostas submetidas ao
ministério ao longo do ano não foram atendidas no exercício de 2023, sobretudo
devido à insuficiência orçamentária ou por dificuldades para a superação de
diligências técnicas".
Uma
das mudanças passou a exigir que as propostas para uso dessa verba tivessem uma
aprovação prévia de uma comissão composta por gestores do Estado e dos
municípios, chamada de Comissão Intergestores Bipartite.
Em
maio, quando o governo editou pela primeira vez regras para os recursos dessa
cota parlamentar, havia apenas a previsão de que os projetos aprovados nas
comissões bipartites seriam priorizados. Não existia exigência dessa
certificação.
A
nova norma gerou queixas de congressistas --da direita à esquerda--, que dizem
não terem conseguido se adequar às exigências para que o dinheiro chegasse aos
prefeitos antes do fim do ano.
Há
também reclamações de deputados de que o governo teria empenhado em alguns
casos quantias menores do que as que haviam sido acordadas. Os parlamentares
dizem que irão cobrar soluções do Executivo para resolver esse impasse assim
que começar o ano legislativo, em fevereiro.
Na
avaliação de parlamentares, esse novo critério estabelecido pelo governo cria
mais ruído na relação entre Executivo e Legislativo, que foi marcada por
críticas ao longo de 2023, principalmente com a Câmara.
Na
mesma semana em que os repasses foram endurecidos, a cúpula da Câmara fez
chegar a Lula recado da insatisfação com a atuação do ministro-chefe da Secretaria
de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), responsável pela
articulação política do Palácio do Planalto.
O
próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tratou do tema em reunião
com o petista.
A
Secretaria de Relações Institucionais não quis se manifestar. A pasta afirmou
que o assunto deveria ser tratado pelo Ministério da Saúde.
Além
de Padilha, há uma insatisfação com os líderes do governo na Câmara, José
Guimarães (PT-CE), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe
Rodrigues (Rede-AP). Parlamentares cobram do governo federal mudanças nesses
cargos para azeitar a relação neste ano.
Com
uma base de apoio instável, o Planalto tem enfrentado dificuldades em votações
no Congresso. Em 2024, com a aprovação de um calendário de distribuição de
emendas, pode encontrar mais desafios para usar a verba como moeda de troca em
negociações com deputados e senadores.
Padilha
também foi enfraquecido na aprovação do Orçamento, já que foi aprovada
autorização para que neste ano a comunicação entre o parlamentar e o ministério
que liberará as emendas seja feita diretamente com o chefe da pasta.
Segundo
deputados ouvidos pela reportagem, havia uma expectativa de que, após uma série
de frustrações com o que classificam de letargia do governo com a execução
orçamentária ao longo de 2023, poderia haver uma compensação no fim do ano --o
que não ocorreu.
Lira
teve que agir por diversas vezes e conversar com ministros para que o dinheiro
das emendas parlamentares fosse destravado.
Emendas
são um grande ativo para os parlamentares. Isso porque eles conseguem
direcionar recursos para seus redutos eleitorais. Em ano com eleições
municipais, como 2024, tende a aumentar a pressão dos congressistas por
celeridade na execução orçamentária.
Nas
palavras de um cardeal da Câmara, o governo não tem mais crédito com a Casa
após uma sucessão de promessas não cumpridas.
Ele
diz que há queixas generalizadas entre deputados, principalmente daqueles que
votam em temas de interesse do Executivo. Na avaliação desse parlamentar, o
Planalto terá dificuldades em contornar a situação se não forem tomadas medidas
para reparar isso.
Um
deputado aliado de primeira hora do governo minimiza a situação e diz que boa
parte das insatisfações decorre do fato de o centrão ter perdido a gerência
exclusiva da distribuição de emendas que tinha sob o governo Jair Bolsonaro
(PL). Ele afirma ainda que é necessário um rigor com o repasse de emendas para
evitar uso indevido de recursos públicos.
Parlamentares
dizem já haver um reflexo na relação com os próprios prefeitos, que estão
cobrando a liberação dos recursos prometidos. Uma liderança da Casa diz sob
reserva que se esse mau humor bate no parlamentar, acaba recaindo na votação em
plenário, e o governo perderia os créditos que possui.
Afirmam
ainda que essa mudança ocorreu às vésperas do fim do ano e que, diante disso,
não puderam contornar a situação. A leitura deles é que o governo gerou essa
"dificuldade desnecessária", o que só prejudica a relação com o
Legislativo.
Fonte: Folha de São Paulo
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Municipal de Juazeiro participa de palestra sobre a Lei Maria da Penha e
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