Modernizar
a legislação, reduzir a morosidade e aumentar a competitividade do agronegócio
brasileiro, sem prejudicar a saúde humana e o meio ambiente são alguns
dos benefícios esperados com o Novo Marco dos Defensivos Agrícolas (Lei
14.785/2023). Após mais de duas décadas de debate no Congresso Nacional, o
texto foi aprovado e sancionado. No entanto, a discussão deve continuar em
2024. Isso porque o presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva vetou 17 dispositivos do projeto aprovado. Os vetos serão analisados
pelo Legislativo, que pode derrubá-los ainda no primeiro semestre.
Dentre
os pontos vetados está a concentração dos processos de registro e reavaliação
dos defensivos no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Com isso,
mantém-se a atual estrutura que divide a competência entre três órgãos: ao MAPA
cabe a análise no que diz respeito à eficácia e segurança agronômica; o
Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), avalia o impacto para a saúde humana; e o Ministério do Meio Ambiente
(MMA), através do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama), é responsável por analisar o impacto ambiental.
Para
a advogada e especialista em agronegócio Michele Lima, os vetos presidenciais
“desvirtuaram” a proposta discutida e aprovada no Congresso. Ela afirma que o
texto aprovado por deputados e senadores atribuía ao MAPA a
responsabilidade pelos processos de registro e reavaliação (que busca retirar
determinado produto do mercado após análise de risco), sem prejuízo aos
princípios regulados por Anvisa e Ibama.
“E
por que o projeto de lei trazia essa disposição? Porque na verdade, no Brasil,
hoje, o procedimento é extremamente burocrático. Esses três órgãos envolvidos
geram uma demora e uma morosidade muito grande no processo de registro. A gente
tem exemplos de pedidos que foram realizados há mais de dez anos e até hoje
estão sem análise. A gente não tem uma posição definitiva. O que foi
discutido lá no Congresso era que o MAPA seria responsável, levando em consideração
os princípios da saúde humana, que são regulados pela Vigilância Sanitária,
levando em consideração o meio ambiente, que é uma preocupação do Ibama”,
pontua.
O
vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), senador Zequinha
Marinho (Podemos-PA), afirma que “a bancada do agro tem condições e certamente
derrubará os vetos que acabaram descaracterizando o projeto em si”. O
parlamentar lembra que a matéria foi debatida por 24 anos e o texto
aprovado desburocratiza e moderniza o sistema de registro dos
defensivos agrícolas.
“O
intuito é que a análise seja feita em até dois anos, em vez de oito
a dez anos de fila necessários hoje para a regulamentação de uma
nova molécula. Veja, não estamos falando em acabar com a fiscalização, pelo
contrário. A fiscalização continuará sendo parte do processo que, com a nova
lei, se tornará mais eficiente, moderno e menos burocrático”,
defende Marinho.
O
que diz o governo
Na
justificativa dos vetos, o governo argumenta que a extinção do modelo
tripartite coloca em risco os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente e
afirma que a mudança permitiria ao fabricante fazer alterações significativas
no conteúdo do produto após o registro sem o aval da Anvisa e do Ibama. “O
veto visa evitar que as avaliações sobre aspectos ambientais e de saúde passem
a ser conduzidas, exclusivamente, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária,
que não detém competência legal, nem especialização técnica para atuar nesses
temas”, esclarece o Executivo.
Defensivos
Os
defensivos agrícolas são usados para eliminar pragas na agricultura. Se
utilizados de forma correta, não causam danos à saúde humana e ao meio
ambiente. De acordo com a Embrapa, “o correto e adequado uso dos produtos
assegura a produtividade e a qualidade da cultura florestal e do meio ambiente,
a proteção da flora e fauna, impedindo a contaminação ambiental e dos
mananciais.”
No contexto do agronegócio, os insumos garantem a qualidade dos produtos para exportações, que ultrapassaram a marca de US$ 153 bilhões entre janeiro e novembro de 2023. O valor é 3,6% superior ao ano passado, quando foi registrado um total de US$ 147,7 bilhões. Os dados são do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Fonte:
Brasil 61
AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios serão excluídos sem prévio aviso. Guarda Municipal de Juazeiro participa de palestra sobre a Lei Maria da Penha e combate à violência doméstica.
Postar um comentário