Foto: Agência FreePik
Quatro das principais cidades Pernambucanas vão ficar sem o monitoramento de 358 câmeras de segurança até, pelo menos, o fim de abril. Com isso, Recife, Olinda, Caruaru, no Agreste, e Petrolina, no Sertão, vão passar o Carnaval e até mesmo a Semana Santa sem o serviço de envio de imagens de crimes que permitem o planejamento de ações de segurança pública.
A
informação foi confirmada pela Secretaria de Defesa Social (SDS), por meio de
nota, enviada ao Diario de Pernambuco, na quinta (4). Em dezembro de 2023, o
Diario mostrou que o contrato com a empresa responsável pelo monitoramento
tinha sido encerrado.
Na época, a SDS havia prometido realizar um novo edital de licitação ainda em dezembro para poder retomar o funcionamento de 240 câmeras no Recife, 38 em Olinda, 40 em Caruaru e 40 Petrolina.
No mês passado, a SDS disse também, por nota, que uma força tarefa, composta
por outras secretarias, havia sido criada para que, até o fim daquele ano,
fosse concluído o termo de referência e publicado o edital do novo sistema de
monitoramento.
Esta
semana, procurada pelo Diario, a SDS enviou nova nota, indicando agora a
abertura de uma chamada pública.
Segundo o novo comunicado, no 29 de dezembro, foi publicado no site da pasta um chamamento público para cotações de preço, por parte das empresas.
Isso representa, entretanto, apenas o primeiro passo no processo. Ainda
de acordo com a SDS, o prazo para o encerramento dessa etapa é de 10 dias
úteis. Assim, o chamamento público termina no dia 15 deste mês.
O
processo ainda tem outras fases. Ainda de acordo com a SDS, somente após esse
prazo é que a força tarefa vai, enfim, publicar o edital para a contratação da
nova empresa. Diante disso, a previsão para que todo o processo seja concluído
e que a nova empresa seja contratada, de acordo com a SDS, é somente no fim do
primeiro quadrimestre de 2024.
Devido
ao atraso, a reportagem procurou novamente a SDS para saber quais medidas
seriam tomadas para suprir o período de desligamento das 358 câmeras, mas não
obteve resposta.
ENTENDA O CASO
O desligamento das câmeras representa o desfecho de um processo que envolveu o contrato com a empresa que operava os equipamentos. Em nota enviada ao Diario de Pernambuco, em dezembro de 2023, a SDS afirmou que, “desde agosto de 2020, a operacionalização das câmeras era feita a partir de um contrato irregular”.
Em
2020, o governador de Pernambuco era Paulo Câmara, então no PSB. A SDS citou
que os pagamentos para a empresa eram feitos por meio de Termos de Ajustamento
de Conduta (TAC), assinados com o TCE.
“Este
ano, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) proibiu essa modalidade de pagamento
para a empresa que opera as câmeras”, afirmou a SDS.
Esses pagamentos foram feitos por meio de TACs até fevereiro de 2023.
Quando os pagamentos foram encerrados, a gestão estadual já estava com a
governadora Raquel Lyra (PSDB).
Ele apontava “possíveis irregularidades consistentes em ausência de contrato e de licitação para prestação dos serviços de videomonitoramento público, prestação dos referidos serviços sem prévio empenho, não atingimento das metas do Plano Plurianual (PPA-2020-2023)". Além da questão contratual, a SDS destacou outros problemas com o sistema de câmeras.
Segundo a atual gestão de Raquel Lyra, “as câmeras de videomonitoramento em questão foram instaladas no ano de 2012 e já se tornaram obsoletas e antieconômicas: com baixa qualidade de resolução de imagem, os equipamentos impossibilitam na maioria dos casos a identificação da fisionomia e de placas de veículos, por exemplo, de envolvidos em ocorrências”.
Em fevereiro de 2023, segundo a SDS, a empresa prestadora de serviços foi
comunicada sobre a “impossibilidade de realização de novos TACs, em razão da
decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado”.
Ainda
de acordo com a pasta, “em 16 de fevereiro de 2023, a Corte julgou regular, com
ressalvas, o objeto do processo de Tomada de Contas Especial n.º 22100020-3”.
A
pasta apontou, ainda, que “a evolução da tecnologia de videomonitoramento
e a redução dos custos de aquisição, instalação e manutenção de câmeras, irá
permitir que a Secretaria de Defesa Social adquira recursos mais avançados de
prevenção e repressão ao crime, por custo similar ou menos dispendioso que o
atual”.
O TCE analisou o caso das câmeras e fez uma auditoria especial. Os conselheiros julgaram os contratos regulares, mas com ressalvas.
A corte destacou que não houve responsabilidade dos gestores pela não
realização da licitação no prazo.
Disse,
ainda, que “o pagamento de serviços efetivamente prestados, sem indícios de
superfaturamento, através de Termo de Ajuste de Contas revela-se escorreito,
mormente se restarem demonstradas a boa-fé da contratada e a essencialidade do
serviço que não poderia ser interrompido”.
Após
o julgamento, por meio da sessão ordinária da 2ª Câmara do TCE, realizada
no dia 16 de fevereiro, Teresa Duere, relatora do processo, determinou
a adoção de algumas medidas.
De
acordo com a decisão, por exemplo, era necessário “agilizar a licitação”.
A relatora escreveu que seria necessário “atentar para realização tempestiva do
certame licitatório, devendo haver o adequado planejamento já levando em
consideração as possíveis dificuldades a serem enfrentadas diante da complexidade
do objeto licitado, bem assim diante de eventuais questionamentos que possam
surgir no curso do processo”.
O
TCE também recomendou a execução “eficaz e eficiente” das políticas
públicas estaduais na área de segurança pública, particularmente no que diz
respeito à adoção de práticas de boa governança e gestão do videomonitoramento
nas áreas de institucionalização”.
Destacou,
por fim, a necessidade realização de “planos e objetivos; participação social;
capacidade organizacional e recursos; coordenação e coerência; monitoramento e
avaliação; gestão de riscos e controle interno; e accountability”.
Diário
de Pernambuco Foto ilustrativa arquivo PMP
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