Os
gestores municipais precisam ficar atentos às mudanças no Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) para evitar erros e surpresas futuras. Isso porque desde o
dia 1º de janeiro deste ano já estão valendo as alterações previstas na Lei
Complementar 198/2023. Com ela, o cálculo do FPM não muda para municípios que
tiveram redução de seus coeficientes, de acordo com o último censo do IBGE.
Já
os que apresentaram aumento vão ter os ganhos escalonados. A interpretação de
alguns pontos da lei pode causar dúvidas entre os gestores, que devem ter
cuidado para a aplicação correta desses coeficientes e valores nos registros
contábeis, evitando complicações futuras nos repasses e limites legais. O
lançamento deve ser realizado pelo valor líquido recebido de FPM pela União.
O
especialista em Gestão Pública Adriano Migani diz que a mudança prevista
na lei é uma forma de garantir uma distribuição mais justa.
“A
LC 198/2023 traz mudanças importantes para os municípios. Mantém coeficientes
do FPM para os que têm redução e reduz ganhos adicionais gradualmente. A partir
de janeiro após o censo do IBGE, os coeficientes não mudam. Os pagamentos serão
escalonados ao longo de dez anos. O objetivo é uma distribuição mais justa dos
recursos entre os municípios”, explica.
Impactos
De
acordo com Migani, será uma transição suave nas mudanças estabelecidas
pela LC 198/2023. Os ganhos adicionais do exercício sofrerão aplicação do
redutor financeiro, estabelecido escalonadamente em 10% para cada ano,
começando em 2024.
O
consultor de orçamento César Lima explica por que a medida foi
importante.
“O
impacto para quem perde, principalmente para os municípios menores, é muito
grande. Então, para evitar esse impacto de uma vez, propuseram esse projeto de
lei que foi aprovado, — e os efeitos vão ser de 10% ao ano. Ou seja, só
vamos ter todo esse efeito do censo daqui a dez anos”, César.
O
secretário de finanças da cidade de Nova Roma, em Goiás, Thiago Rodrigues,
ressalta a importância do FPM.
“Esse
dinheiro é utilizado para pagar as principais despesas, como folha de
pagamento, com pessoal e alguns fornecedores. A redução do FPM, como a gente
faz alguns cortes, até cortes essenciais, isso impacta diretamente na vida da
nossa população”, analisa.
O
pagamento do 3º decêndio de janeiro do FPM será realizado nesta terça-feira
(30). O valor total pago às cidades brasileiras será de pouco mais de R$ 5,5
bilhões. Os valores do FPM são repassados todos os meses, a cada 10 dias, e
calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Fonte: Brasil 61
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