Para
os senadores que compõem a Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) do Senado Federal, crianças e adolescentes trans não devem
ter o direito de ir a um banheiro condizente com seu gênero de identificação
enquanto estiverem na escola. A
comissão aprovou nesta quarta-feira (28) o relatório do PL 1.838/23, que proíbe
o uso de banheiros e vestiários por pessoas “cujo sexo de nascimento seja
diferente do sexo da destinação”, nas redes públicas e privadas.
O
relatório, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), defende o
projeto, apresentado no fim do ano passado pelo senador Magno Malta (PL-ES). No
texto, Marinho argumenta que “é verdadeiramente urgente proibir que a mera
alegação verbal de uma declarada identidade de gênero permita que pessoas de
outro sexo usem vestiários ou banheiros de uso exclusivo de meninas”. O
documento diz que o uso de banheiros “destinados a sexo diferente daquele do
usuário” configuraria uma “ofensa” aos “costumes sociais”.
O
texto diz também que “tal vedação em nada fere direitos de pessoas que não se
identificam com seu sexo biológico, mas busca, sim, evitar a exposição de
meninas e meninos a situações constrangedoras e embaraçosas”. Porém, ao
comemorar a aprovação, o senador Magno Malta disse que “o gênero é humano, o
resto é macho e fêmea” e defendeu que os senadores enfrentem “essa pauta de
frente”.
“O
que esse projeto quer fazer é justamente criminalizar a existência de travestis
e transexuais e criar palanque político e trampolim político para a extrema
direita”, afirmou a deputada Duda Salabert (PDT-MG) em entrevista à Pública. Ela
considera o projeto “inconstitucional” e “impraticável”.
“Para
você saber se a pessoa que está indo ao banheiro é do sexo biológico que for
registrada, vai ter que contratar pessoas para fiscalizar as genitálias. Como
vai ser feito isso? Vai ter um técnico para ver se eu tenho pênis ou vagina? E
se eu tiver vagina? Ou se eu tiver pênis? Ou se for intersexual e tiver os
dois?”, questionou.
O
projeto prevê exceções, como para banheiros usados por profissionais de saúde e
de limpeza e quando haja séria ameaça à ordem escolar ou à segurança dos
alunos. Em caso de descumprimento, o PL propõe que o responsável pelo
estabelecimento educacional seja punido com multa de três a 20 salários de
referência, “aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.
De
acordo com o Regimento Interno do Senado, a CDH tem como atribuições opinar sobre a “garantia e promoção dos
direitos humanos” e acompanhar pautas ligadas “aos direitos das minorias
sociais ou étnicas”, entre outros.
Sem
discussão
A
aprovação do projeto que busca restringir direitos de crianças e adolescentes
trans foi rápida, já que não houve discussão. Depois da leitura do relatório, o
presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), abriu o espaço para que os
parlamentares se manifestassem, mas nenhum dos presentes, seja de governo ou
oposição, pediu a palavra. Estavam presentes ao todo 17 senadores, dos quais
nove integram o Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PT,
PSD).
“Se
alguém fosse contra que viesse ao plenário e pedisse vista”, disse o presidente
da comissão ao anunciar a aprovação da matéria em votação simbólica – quando os
votos não são contados nominalmente. A votação simbólica costuma ser utilizada
quando há acordo entre os parlamentares.
Agora,
o PL segue para a Comissão de Educação e Cultura (CE), onde será analisado em
exame terminativo. Isso significa que a decisão tomada pela comissão valerá
como uma decisão do Senado e, se aprovado, o projeto será encaminhado à Câmara
dos Deputados, que fará a análise final. O projeto só passará pelo plenário
caso pelo menos nove senadores apresentem recurso contra a aprovação imediata.
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