A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28,
projeto de lei que cria a tarifa social de água e esgoto. A proposta beneficia
usuários com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro
Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou cuja família haja pessoa com
deficiência e/ou idoso de baixa renda com 65 anos ou mais. O texto agora
retornará para nova votação no Senado por ter sido modificado pelos deputados.
Na
semana passada, os deputados aprovaram urgência para essa proposta. Ou seja, a
medida dispensou formalidades regimentais e tramitou na Casa de forma mais
rápida.
De
acordo com o texto aprovado, para o cálculo da renda per capita, valores
recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou de Bolsa
Família não entram na conta da renda per capita. Quem deixar de se enquadrar
nos critérios poderá continuar a pagar a tarifa social por três meses, mas as
faturas referentes a este período devem trazer aviso da perda iminente do
benefício.
Venda
de imóveis
A
Câmara dos Deputados também aprovou nova regra sobre venda de imóvel sujeito a
bloqueio judicial. O projeto determina que, se o registro do imóvel não
contiver informações sobre bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade
administrativa ou por hipoteca judiciária), a venda posterior do imóvel a
terceiro terá validade jurídica.
A
proposta foi aprovada no Plenário da Câmara com 343 votos contra 11 e será
enviada à sanção presidencial.
Fonte: Estadão
AVISO: Os comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Blog do professor Taciano Medrado. Qualquer reclamação ou reparação é de inteira responsabilidade do comentador. É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ ou direitos de terceiros. Comentários postados que não respeitem os critérios serão excluídos sem prévio aviso.
Postar um comentário