Quase cinco mil cidades ainda não transmitiram dados sobre as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e correm o risco de suspensão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O prazo para enviar informações sobre receitas e despesas com a saúde, que terminaria no início de fevereiro, foi prorrogado até o dia 2 de março.
Até
o último dia 2, de acordo com levantamento da Confederação Nacional de
Municípios (CNM), 4.971 cidades foram notificadas pelo Ministério da Saúde. A
transmissão dos dados deve ser feita pelo Sistema de Informação sobre
Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
Caso
as cidades não enviem os dados dentro do prazo, ficam sujeitas à suspensão das
transferências constitucionais e voluntárias.
De
acordo com o consultor de orçamento César Lima, o município pode ter as
transferências do FPM totalmente suspensas até a regularização da situação — e
os gestores que não comprovarem ainda podem estar sujeitos ao crime de
responsabilidade.
“Os
gestores devem, através do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em
Saúde (Siops), encaminhar os dados do último bimestre, do fechamento do ano
passado, desses gastos, comprovando o mínimo constitucional aplicado em
serviços públicos de saúde conforme determina a Lei Complementar 141/2012”,
explica.
Além
disso, o não cumprimento do percentual mínimo poderá condicionar essas
transferências, de acordo com o Decreto 7.827/2012.
Os
dados — sobre receitas totais e despesas públicas em saúde — preenchidos
no Siops possibilitam monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos
em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) nos estados, municípios, Distrito
Federal e União. O envio é obrigatório e deve ser feito bimestralmente.
O
professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UNB) Roberto
Piscitelli fala sobre a importância dessa prestação de contas.
“Há
muitos municípios que não estão informando esses valores, não estão prestando
essas informações que são muito importantes do ponto de vista da gestão
pública. Saber onde estão sendo aplicados esses recursos e se estão sendo
empregados nas finalidades para as quais foram destinados. E a saúde realmente
é muito delicada, urgente e uma preocupação muito razoável por parte do governo
federal”, analisa.
Repasses
do FPM
O
repasse do primeiro decêndio de fevereiro do FPM está previsto para ser
realizado nesta sexta-feira, dia 9.
Os
valores são repassados todos os meses, a cada 10 dias, e calculados pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada
cidade e a renda per capita.
O
último pagamento do FPM foi feito no dia 30, referente ao 3º decêndio de
janeiro. O valor total pago às cidades brasileiras foi de pouco mais de R$ 5,5
bilhões.
Fonte: Brasil 61
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