Os
17 setores afetados pela liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)
Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da folha de pagamento repudiaram a
judicialização do assunto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Afirmam que, com a queda do benefício fiscal, há um cenário de insegurança
jurídica.
Em nota conjunta divulgada na 6ª feira
(26.abr.2024), associações que representam os segmentos afetados dizem que a
movimentação do governo “coloca em risco os impactos socioeconômicos positivos
da medida e cria uma situação clara de insegurança jurídica”. Leia a íntegra
(PDF).
O texto também fala no impacto que a decisão terá aos funcionários dos 17 setores. Afirmam que foram responsáveis por empregar 151 mil pessoas nos 2 primeiros meses de 2024.
“O uso de medida extrema da ação de controle concentrado coloca em risco todos os efeitos concretos da política pública, à medida que promove imprevisibilidade tributária grave”, declaram.
Leia
quais eram os setores beneficiados com a prorrogação da desoneração da folha
pelo Congresso até 2027:
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos. O governo acionou o Supremo para analisar o caso depois que os deputados e senadores mantiveram o benefício às empresas diversas vezes (entenda mais abaixo no subtítulo “idas e vindas“). A nota conjunta define os movimentos do governo como “uma iniciativa que visa a invalidar todo o trabalho legislativo passado e atual do Congressso nacional.
Os setores dizem que vão respeitar a decisão do Supremo mesmo com discordâncias sobre o assunto. Também citam um contínuo diálogo com a equipe econômica para continuar a debater a questão.
“Os 17 setores manterão o diálogo com os poderes da República para endereçar
essa situação de insegurança jurídica, econômica e social, mantendo, porém, o
respeito pelo processo legislativo já realizado e em andamento”, afirmaram no
documento.
O Poder360 entrou em contato com todos os setores na 6ª feira (26.abr). Alguns mencionaram impactos específicos. Exemplo: as empresas de transporte público dizem que o preço da passagem de ônibus pode aumentar com a queda da desoneração.
Leia abaixo os posicionamentos de 7 deles:
NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) – diretor-executivo Francisco Cristóvão mencionou “prejuízo para o passageiro e para o usuário” e “um consequente efeito em aumento de tarifa“;
ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) – disse que a liminar contraria “as reiteradas decisões do Congresso Nacional acerca do tema”. Também fala que “impactará na competitividade das cadeias produtivas”. Defende que o Supremo reveja a decisão;
Feninfra
(Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura
de Redes de Telecomunicações e de Informática) – afirmou que o parecer
demonstra “insensibilidade” em relação às empresas e aos seus empregados. “É
uma incoerência de um governo que, historicamente, sempre defendeu a bandeira
do emprego”;
ABT
(Associação Brasileira de Telesserviços) – falou em “insegurança jurídica e
imprevisibilidade tributária muito relevantes, em prejuízo de empregos e
investimentos”;
Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) – disse que “recebeu com preocupação” a mudança na regra. “Restabelecer a tributação exclusivamente sobre a mão de obra implicará na queda da competitividade e na redução de postos de trabalho”;
Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviários de
Passageiros) – afirmou considerar a desoneração da folha “uma ferramenta
crucial para promover a empregabilidade nas empresas de transporte rodoviário
de passageiros”. Declarou que o benefício é importante para aliviar os custos e
fomenta o maior investimento nos ônibus;
Assespro
(Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) – disse que a
desoneração “tem se mostrado extremamente exitosa na geração de renda e
empregos no país por mais de uma década”.
O governo quer acabar com o benefício fiscal para as empresas para aumentar a arrecadação. Equilibrar as contas públicas é a principal promessa de Haddad durante sua gestão à frente da Fazenda.
IMPACTO
FISCAL.
A desoneração da folha de
setores da economia foi criado no governo Dilma Rousseff (PT). Custou R$ 148,4
bilhões em valores nominais aos cofres públicos de 2012 a 2023. O governo Luiz
Inácio Lula da Silva (PT) estima uma renúncia fiscal de R$ 15,8 bilhões em
2024. No 1º trimestre deste ano, a União deixou de arrecadar R$ 4,2 bilhões.
Segundo o Ministério da Fazenda, o maior impacto é no setor de transporte
terrestre.
Segundo o Ministério da Fazenda, o maior impacto é no setor de transporte terrestre. A renúncia seria de R$ 5 bilhões em 2024 (ou 40,8% do total).
Mais da metade (52,4%) do valor da renúncia de
2012 a 2023 foi durante o governo Dilma. A ex-presidente concedeu o benefício
para 56 setores durante o seu mandato, ou 39 a mais que atualmente. O governo
de Michel Temer (MDB) reduziu de 56 para 17 o número de setores beneficiados
desde 2019. Leia abaixo quais eram no governo Dilma:
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