O relatório divulgado pelo Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Estados Unidos nesta quarta-feira (17) lista 44 decisões sigilosas do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionadas à moderação e remoção de conteúdos publicados em redes sociais por pessoas investigadas na Corte.
O
documento elenca 49 decisões tomadas pelo gabinete do ministro em 25 processos,
sendo 44 delas sigilosas. Além disso, menciona 22 processos sigilosos e três
públicos nos quais foram expedidas as ordens do ministro.
Todos
foram incluídos no relatório com os códigos de verificação de autenticidade
censurados com uma tarja, o que impede a validação da veracidade das peças no
STF.
Segundo
o que foi divulgado pelo Congresso Americano, entre os investigados que tiveram
seus perfis bloqueados em redes sociais, estão o senador Marcos do Val
(Podemos-ES), o influenciador Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, a
ex-deputada Cristiane Brasil, os jornalistas Guilherme Fiuza e Rodrigo
Constantino e os blogueiros Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio.
O relatório, no entanto, não traz na maior parte das vezes a
íntegra das decisões, listando somente as notificações às plataformas para
remoção de determinados conteúdos. Assim, não é possível saber com precisão do
que tratam as publicações e por quais motivos as ordens para remoção foram
dadas.
Outro lado
O
STF (Supremo Tribunal Federal) reagiu ao relatório divulgado por uma comissão
do Congresso dos Estados Unidos com uma série de decisões sigilosas do ministro
Alexandre de Moraes.
Por
meio de nota divulgada nesta quinta (18), a assessoria da corte rebateu e afirmou
que "não se tratam das decisões fundamentadas que determinaram a retirada
de conteúdos ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para
cumprimento da decisão".
E
prossegue: "Fazendo uma comparação, para compreensão de todos, é como se
tivessem divulgado o mandado de prisão (e não a decisão que fundamentou a
prisão) ou o ofício para cumprimento do bloqueio de uma conta (e não a decisão
que fundamentou o bloqueio)".
O
texto diz ainda que "todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas,
como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à
fundamentação".
Ao
ser questionado pela reportagem nesta quinta, o presidente da corte, Luís
Roberto Barroso, respondeu que, por enquanto, não comentaria a questão, mas que
"é um problema de política interna dos Estados Unidos".
A
divulgação das informações acontece em meio a um aumento do confronto de
parlamentares brasileiros de direita contra ministros do STF, em especial
Alexandre de Moraes, e suas decisões.
O
movimento ganhou força após o empresário bilionário sul-africano Elon Musk,
dono do X (antigo Twitter), passar a ser investigado no inquérito das milícias
digitais por ordem de Moraes. O empresário foi incluído na investigação após
ameaçar descumprir ações judiciais.
As
decisões elencadas foram tomadas em sua maioria por Moraes em inquéritos como o
das fake news ou em apurações autuadas como petições no STF. Há também ordens
expedidas pelo juiz instrutor do gabinete do ministro.
A
maior parte dos despachos elencados pela comissão parlamentar americana
menciona decisões em que Moraes ordena o bloqueio das contas em redes sociais
de investigados no prazo de duas horas sob multa de R$ 100 mil por dia.
O
ministro comunica as empresas controladoras do Facebook, Instagram, Twitter,
Youtube, Tik Tok, Discord, Rumble, Gettr, LinkedIn, Telegram e Patreon sobre os
termos da decisão que proferiu.
O
relatório completo com as decisões foi intitulado “The Attack on Free Speech
Abroad and the Biden Administration’s Silence: The Case of Brazil” — “O ataque
à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o
caso do Brasil”, em tradução livre.
Os
parlamentares americanos falam em “censura da liberdade de expressão online no
Brasil” e fazem uma série de críticas a decisões de Alexandre de Moraes. O
comitê é comandado pelo deputado Jim Jordan, do Partido Republicano, e que faz
oposição ao governo de Joe Biden.
As
decisões divulgadas no relatório foram obtidas a partir de intimação
parlamentar feita ao X, de propriedade do bilionário Elon Musk. Quando defendeu
o impeachment de Moraes, o empresário prometeu que publicaria em breve ordens
de Moraes que, segundo ele, "violam as leis brasileiras".
O
relatório produzido pela comissão parlamentar foi intitulado "O ataque
contra liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden:
o caso do Brasil". O colegiado é presidido pelo deputado Jim Jordan,
polêmico republicano fortemente ligado ao ex-presidente Donald Trump —ídolo do
bolsonarismo.
O
relatório deixa de fora das críticas à liberdade de expressão no Brasil menções
aos ataques antidemocráticos e à investigação de uma possível trama golpista no
governo Jair Bolsonaro (PL). O documento tem 541 páginas com considerações
gerais, 28 ordens judiciais (em português e em inglês) de Alexandre de Moraes
ao X (antigo Twitter), outras 23 ordens do ministro sem tradução para o inglês
e mais 37 documentos expedidos pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
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