O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino intimou os presidentes
da República, do Senado e da Câmara dos Deputados para que se manifestem sobre
um suposto descumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o
chamado orçamento secreto. No despacho, Dino pede esclarecimentos sobre as
chamadas "emendas pix", nas quais o valor é enviado por parlamentares
a prefeituras e estados sem um fim específico.
O
ministro também pede informações sobre a falta de publicidade da autoria de indicação
de recursos do antigo Orçamento Secreto. Na decisão em que o STF declarou o
mecanismo ilegal, em 2022, a Corte exigiu a transparência sobre a destinação
das chamadas "emendas de relator".
O
despacho de Dino cita o trecho de um pedido das Associações Contas Abertas, a
Transparência Brasil e a Transparência Internacional. As entidades falam da
"alta opacidade e baixo controle" das emendas Pix, que teriam uma
lógica semelhante à do orçamento secreto.
Segundo
a decisão, Luiz Inácio Lula da Silva, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira terão 15
dias para prestar explicações sobre o caso, se quiserem. A decisão foi tomada
em "arguição de descumprimento de preceito fundamental" proposta pela
PSOL.
O orçamento secreto, que tinha como base as emendas de relator ou RP-9, era o instrumento por meio do qual parlamentares destinavam recursos das União sem serem identificados. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo, sem critérios claros de seleção, em troca de apoio no Congresso
.
"Intimem-se
o requerente, Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, bem como os interessados,
Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e
Presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze)
dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte", diz a
decisão de Flávio Dino.
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